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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 164 registros encontrados

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 30/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005698014 LEI ESTADUAL Nº 11457/2000. "CRIA CADASTRO ESTADUAL DOS PRODUTORES RURAIS SEM-TERRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DENOMINADO CADASTRO ESTADUAL DOS FILHOS DA TERRA"
2 27/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005690201 ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 528/2002 DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
3 26/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005683040 LEI MUNICIPAL Nº 9051/02 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRATA DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS.
4 20/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005663604 LEI Nº 300/02 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE.
5 18/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005648332 LEI Nº 956/2002 DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE. ESTABELECE NOVOS VALORES PARA MÁQUINAS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES.
6 17/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005643143 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 476/02 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRATA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REMOÇÃO DE ESGOTOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
7 17/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005643457 LEI MUNICIPAL Nº 499/2002 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO; ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
8 17/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005652060 LEI Nº 898/2002 DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE. ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS E ATENDIMENTOS EFETUADOS JUNTO AO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL.
9 16/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005640206 LEI Nº 2349/02 DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES.
10 16/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005631098 ART. 21 DA EMENDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2002 DE SANTO ÂNGELO. ESTABELECE QUE AS CONTAS APRESENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICARÃO DISPONÍVEIS DURANTE TODO O EXERCÍCIO, NO RESPECTIVO PODER LEGISLATIVO E NO ÓRGÃO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, PARA CONSULTA E APRECIAÇÃO PELOS CIDADÃOS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE.
11 16/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005629241 LEI MUNICIPAL Nº 1014/02 DO MUNICÍPIO DE TAVARES. "DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
12 16/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005634530 LEI MUNICIPAL Nº 2582/2002 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. NORMATIZA A DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.
13 16/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005633813 LEI MUNICIPAL 2573/2002 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS E DE AMIGO DA CRIANÇA PARA AS PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
14 16/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005642301 ARTIGO 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. ESTABELECE QUE AOS SERVIDORES SERÁ ASSEGURADA A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL DOS SALÁRIOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NOS ÚLTIMOS 12 MESES, A PARTIR DO DIA 1º DE JULHO, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.
15 12/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005611629 ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS E DO § 2º DO ART. 129 DA LEI MUNICIPAL Nº 1178/91. DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DE UM FUNCIONÁRIO DA DIREÇÃO DO SINDICATO, E ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO A LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA.
16 12/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005617485 DECRETO Nº 5167/97 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 212 E 213 DA LEI Nº 3514, DE 24 DE JULHO DE 1980. DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL.
17 10/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005590955 ART. 5º, 'F', E 28, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N.º 402/2002 DE MAÇAMBARÁ. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
18 05/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005561055 LEI MUNICIPAL Nº 4589/2002 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SANTA MARIA PARA, NO PRAZO DE UM ANO, ADAPTAREM RAMPAS EM SEUS VEÍCULOS, A FIM DE PERMITIR O ACESSO DE PESSOAS DEFICIENTES QUE SE UTILIZEM DE CADEIRA DE RODAS.
19 03/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005547765 LEI Nº 3433/1988 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. AUTORIZA O COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, DESDE QUE OBSERVADO O INTERESSE LOCAL.
20 02/12/2002 CUSTOS LEGIS 70005536255 LEI Nº 1972/02, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1398/97 DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ. "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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