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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 128 registros encontrados

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010714269 LEI Nº 1168/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
2 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010716025 LEI MUNICIPAL Nº 1167/2004, DE NOVO HAMBURGO. AUTORIZA DISPONIBILIZAR FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS CONTAS DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
3 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010716603 LEI Nº 1157/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO ANUAL DO CRONOGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
4 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010716371 LEI Nº 1209/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE SUPRIME O INCISO XI DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992. DISPENSA A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL LOCAL PARA A PODA E O CORTE DE ÁRVORES PÚBLICAS.
5 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010716827 LEI MUNICIPAL Nº 944/2003, DE NOVO HAMBURGO. TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
6 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010712552 LEI Nº 1191/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS-LIVRES NOTURNAS, NO INTERIOR DE CONDOMÍNIOS FECHADOS, NO MUNICÍPIO.
7 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010718104 LEI Nº 1019/2003 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 140/84. DETERMINA QUE "É DENOMINADA 'ESTRADA JOSÉ ALOÍSIO DAUDT' A ESTRADA PROJETADA QUE INICIA NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO LEOPOLDO PETR E SEGUE EM DIREÇÃO NORDESTE ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM".
8 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010716702 LEI Nº 1146/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 543/2001. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO EXPOR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS.
9 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010717312 LEI Nº 1187/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. DISPÕE SOBRE A LINGUAGEM INCLUSIVA NA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS OFICIAIS.
10 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010716942 LEI Nº 1035/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, DAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA (CUJO CAPITAL SOCIAL TENHA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO), PARA NEGOCIAREM, REFINANCIAREM, CONTRAÍREM NOVOS EMPRÉSTIMOS E/OU DÍVIDAS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FORNECEDORES OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AUMENTAREM OU DIMINUÍREM O CAPITAL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010717205 LEI Nº 1169/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. REGULAMENTA A VENDA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS A BASE DE KETAMINA EM AGROPECUÁRIAS, FARMÁCIAS VETERINÁRIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
12 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010717981 LEI Nº 1036/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010717932 LEI Nº 907/2003 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. DETERMINA A AFIXAÇÃO DA FRASE "RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM" EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA, AUTARQUIAS MUNICIPAIS E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
14 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010716231 LEI Nº 1170/04 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. DETERMINA ÀS EMPRESAS E AOS PERMISSIONÁRIOS DE TRÂNSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, DISPONIBILIZAREM ESPAÇO ESPECIAL PARA PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SEU EQUIPAMENTO AUXILIAR (CADEIRA DE RODAS).
15 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010712990 LEI Nº 781/2002 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. TOMBA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO AS FEIRAS DE ARTESANATO LOCALIZADAS NA PRAÇA 20 (VINTE) DE SETEMBRO E PRAÇA DO IMIGRANTE.
16 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010716140 LEI Nº 1101/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DISPONIBILIZAR EM SEU 'SITE', NA INTERNET, A ÍNTEGRA DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS.
17 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010717114 LEI MUNICIPAL Nº 1219/2004, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. QUE OBRIGA A PREFEITURA A DISPONIBILIZAR EM SEU SITE, NA INTERNET, INFORMAÇÕES RELATIVAS A VIAGENS OFICIAIS CUSTEADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
18 30/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010714103 DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 391/2004 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. "DISPÕE SOBRE O CÁLCULO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19 28/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010692358 PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL. PARÁGRAFO 1º:'QUANDO SE TRATAR DE VOTAÇÃO DO PLANO DIRETOR, DO ORÇAMENTO, DE EMPRÉSTIMO, AUXÍLIO À EMPRESA, CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS E MATÉRIA QUE VERSE INTERESSE PARTICULAR, ALÉM DE OUTROS REFERIDOS POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO, O NÚMERO MÍNIMO PRESCRITO É DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS E AS DELIBERAÇÕES SÃO TOMADAS PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.'
20 22/12/2004 CUSTOS LEGIS 70010641876 DECRETO EXECUTIVO Nº 212/2004, DE SANTA MARIA. REGULAMENTA E DISCIPLINA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2002 EM SEU TÍTULO IX " DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS", E ARTIGO 306 DA REFERIDA LEI.

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