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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 21/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013859400 LEI Nº 4870/05, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA "MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3427, DE 21 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO INTERDISTRITAL PARA IDOSOS".
2 20/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013841515 ART. 148, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ART. 148 - O PODER PÚBLICO DEVERÁ DOTAR O MUNICÍPIO DE UM SISTEM DE TRATAMENTO DE ESGOTOS CLOACAIS, ALOCANDO EM SEU ORÇAMENTO ANUAL O PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 3% DA RECEITA, ATÉ A COMPLETA INSTALAÇÃO DO SISTEMA.
3 19/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013828538 LEI N 3359/2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE VLAOR DE MULTA DE TRÂNSITO, PREÇOS PÚBLICO E ENCARGOS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
4 19/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013828587 LEIS Nº 2338/91 E Nº 2363/91, DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.
5 16/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013817986 LEI Nº 1401/04 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL. "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAMPINAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
6 15/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013802756 LEI MUNICIPAL Nº4486/05 DE IJUÍ. "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2006 A 2009".
7 15/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013797683 LEI Nº 1283/2005,DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO "DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE UM BALANÇO SOCIAL, PELOS ENTES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO."
8 15/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013797618 LEI MUNICIPAL Nº1288/2005 DE NOVO HAMBURGO. "DISPÕE SOBRE A REMESSA AO LEGISLATIVO, VIA E-MAIL, DE RELATÓRIOS MENSAIS DE DESPESAS PAGAS E DE VALORES ARRECADADOS PELA MUNICIPALIDADE".
9 14/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013774682 INCISO I DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 64A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INTRODUZIDO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/05. PARÁGRAFO 2º- OS CARGOS EM COMISSÃO NÃO PODEM SER OCUPADOS POR CÔNJUGES COMPANHEIROS E PARENTES, CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, ATÉ O QUARTO GRAU: I- DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU TITULARES DE CARGOS QUE LHES SEJAM EQUIPARADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.
10 12/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013747654 ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2433/02 DE GUAPORÉ. LEI 2433/02 DE GUAPORÉ - " INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." ART 5º - "A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, SERÁ COBRADA PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI".
11 12/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013756192 ARTIGOS 54, XIII, 88 E 93, XXXIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 17/05, ARTIGOS 1º E 2º. EMENDA Nº 17/05- ART. 1º- OS ARTIGOS 88, 54 INCISO XIII E 92 XXXIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: "ART.88- O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO PODERÃO AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 15 DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE PERDA DE CARGO OU MANDATO."
12 12/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013329750 LEI Nº1545/2005 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, ALTERA O QUADRO GERAL DE SERVIDORES, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA URBANA E MEIO AMBIENTE E ESTRABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE MENCIONA.
13 09/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013737606 LEI MUNICIPAL N.º 1579/2005 DE ALVORADA "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1343/2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA".
14 09/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013733399 LEI MUNCICIPAL Nº 2.300/2005, DE QUARAÍ "OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE QUALQUER RAÇA, CONSIDERADOS PERIGOSOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE A CONDUZIREM OS MESMOS EM LOCAIS PÚBLICOS COM EQUIPAMENTO DE CONTENÇÃO."
15 09/12/2005 CUSTOS LEGIS 70013733191 LEI Nº 2335/2005, DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ "PROÍBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
16 17/11/2005 CUSTOS LEGIS 70013506860 LEI MUNICIPAL Nº1476/2000 DE PAIM FILHO. "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 55º COM INCLUSÃO COM PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".
17 16/11/2005 CUSTOS LEGIS 70013499389 LEI Nº 3523/05 DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. "PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS, CUJO VETO PARCIAL FOI REJEITADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, REFERENTE À LEI 3512/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009."
18 11/11/2005 CUSTOS LEGIS 70013473863 LEI Nº 1548/2005 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. "CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA POR CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM PERÍODO DE RECESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
19 11/11/2005 CUSTOS LEGIS 70013473384 LEI Nº 1560/05 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. "CRIA GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR EFETIVO CEDIDO DO ESTADO E DE OUTROS MUICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
20 04/11/2005 CUSTOS LEGIS 70013391149 LEI Nº 3563/2004 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, CRIA O RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº2588/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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