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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 140 registros encontrados

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 27/12/2008 CUSTOS LEGIS 70022726335 ARTS. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ E ART. 29, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES RESPECTIVAMENTE: "ART. 24, O MANDATO DA MESA SERÁ DE UM ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE" E "ART. 29, A MESA DA CÂMARA, EXCLUÍDA A PRIMEIRA DA LEGISLATURA, SERÁ ELEITA NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE FEVEREIRO, PARA UM PERÍODO DE UM ANO, VEDADA A REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO, NO PERÍODO SUBSEQÜENTE", AMBOS DO MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ
2 19/12/2008 CUSTOS LEGIS 70028063477 LEI Nº 1902/2008 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
3 19/12/2008 CUSTOS LEGIS 70028067304 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2008 DE CAPÃO DA CANOA "ART. 1º: O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS IMÓVEIS DE CLASSE RESIDENCIAL FICAM FIXADOS DA SEGUINTE FORMA.."
4 15/12/2008 CUSTOS LEGIS 70027964188 LEI 5356/2008, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
5 11/12/2008 CUSTOS LEGIS 70027904077 LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE " DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
6 11/12/2008 CUSTOS LEGIS 70027922764 LEI MUNICIPAL Nº 4511/2002 SANTANA DO LIVRAMENTO "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES"
7 10/12/2008 CUSTOS LEGIS 70027875699 ART. 171 DA LEI ORGÂNICA E DA LEI N.º 1779/2005 ART. 171 - A ESCOLHA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DO VOTO DIRETO DOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS, EM PROCESSO DEFINIDO EM LEI. LEI N.º 1779/2005 QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 171 DA LEI ORGÂNICA".
8 10/12/2008 CUSTOS LEGIS 70027889294 LEI Nº 2837/2008, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM OS CREDORES DO MUNICÍPIO.
9 28/11/2008 CUSTOS LEGIS 70027727429 DECRETO EXECUTIVO Nº 81/2008 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA INSTITUI O DIA DO PASSE LIVRE
10 24/11/2008 CUSTOS LEGIS 70027640937 LEI Nº 1672/07, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO "ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECÉM NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
11 24/11/2008 CUSTOS LEGIS 70027639954 LEI Nº 1696/07, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO "INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, O PROGRAMA DE VISITAS EM DOMICÍLIO, DISPONDO SOBRE A VACINAÇÃO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
12 24/11/2008 CUSTOS LEGIS 70027640580 LEI N.º 1689, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 "INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
13 20/11/2008 CUSTOS LEGIS 70027603182 LEI Nº3610/2007, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIAMÃO A REALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
14 18/11/2008 CUSTOS LEGIS 70027568724 6845/2008, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
15 17/11/2008 CUSTOS LEGIS 70027017052 LEI MUNICIPAL Nº 1763/08, DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA "DISPÕE SOBRE UM PROGRAMA PARA COLOCAÇÃO DE FERRADURAS EM CAVALOS QUE SÃO UTILIZADOS PARA TRACIONAR AS CARROÇAS NO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
16 14/11/2008 CUSTOS LEGIS 70027517333 INC. IX DO ARTIGO 36,DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL "ART. 36 - É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL: VI - AUTORIZAR O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 10 DIAS OU DO ESTADO A QUALQUER TEMPO."
17 14/11/2008 CUSTOS LEGIS 70027517697 LEI COMPLEMENTAR Nº 066/08, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS Nº 126, 127 E 128, SEÇÃO IV DA LICENÇA GESTANTE, ADOPTANTE E PATERNIDADE E ART, CAPÍTULO VII DO TEMPO DE SERVIÇO DA LEI MUNICIPAL Nº 3326/91, DE 04 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
18 10/11/2008 CUSTOS LEGIS 70027414556 LEI Nº 764/2008 E LEI Nº 765/2008, AMBAS DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. LEI Nº 764/2008 QUE "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR (RS) PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DA LEI Nº 765/2008, QUE "FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR (RS) PAR A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19 07/11/2008 CUSTOS LEGIS 70027395029 LEI Nº 5147/2008 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - AOS APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS COM RENDA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
20 07/11/2008 CUSTOS LEGIS 70027394469 LEI COMPLEMENTAR Nº 063/08, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA "ALTERA A TABELA XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº002/01 DE 28-12-2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO."

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