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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 108 registros encontrados

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 29/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040660706 LEI Nº 1624/2010, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA 'INSTITUI A DATA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES'.
2 27/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040631301 DE PARTE DOS INCISOS, IV E VI DO ART. 77, E DA ÍNTEGRA DO INCISO V DO ART. 78. DE PARTE DOS INCISOS, IV E VI DO ART. 77, QUANTO A MENÇÃO "ATRIBUIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM SANÇÃO DO PREFEITO, VOTAR LEIS QUE DISPONHAM SOBRE ARRENDAMENTO, LOCAÇÃO, COMODATO, AFORAMENTO, CONSÓRCIO, EMPRÉSTIMO DE BENS E AUXÍLIO À EMPRESA", E DA ÍNTEGRA DO INCISO V DO ART. 78, QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA DA CÂMARA "APROVAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DO INTERESSE MUNICIPAL".
3 27/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040631400 PARTE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 63, E O TEXTO INTEGRAL DOS INCISOS V E DO VII DO ART. 77, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. ESPECIALMENTE QUANTO A NECESSIDADE DA CÂMARA VOTAR LEIS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVILÉGIOS
4 22/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040603797 LEI MUNICIPAL Nº 2019/2010 DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES 'ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO'.
5 21/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040566192 LEI Nº 6098/2010, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA "ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O DIA 18 DE MAIO COMO DATA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES".
6 21/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040565731 LEI Nº 6099/10, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA 'TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ORELHINHA (EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS) EM TODAS AS CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
7 17/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040541807 LEI 3013/2010 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 681/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVODORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.
8 15/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040485864 LEI MUNICIPAL Nº 7179/10 DE CARAZINHO 'ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO'
9 14/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040453029 LEI Nº 8464/2010, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO 'INSTITUI A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE TRATAM DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
10 13/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040438335 LEI MUNICIPAL N.º 3964/2010, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO "AUTORIZA O PRÉ-AGENDAMENTO DE CONSULTAS EM QUALQUER ESFS (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) NO MUNICÍPIO" .
11 09/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040376170 LEI Nº 3161/2010, DO MUNICÍPIO DE TAQUARI DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PROFISSIONAIS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 ANOS.
12 09/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040370488 LEI 879/2010, DO MUNICÍPO DE MULITERNO. QUE EXIGE PARA INVESTIDURA DE CARGOS PÚBLICOS DE CARÁTER EFETIVO E CARGOS COMISSIONADOS A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO MUNICIPAL E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL
13 09/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040381923 ART. 202 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA QUE DETERMINA QUE OS SERVIÇOS DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO SERÃO PRESTADOS EXCLUSIVA E DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PROIBINDO SUA PERMISSÃO OU CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA.
14 09/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040358459 LEI Nº 3032/2010 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ 'QUE CRIA O BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MOVÉIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
15 09/12/2010 CUSTOS LEGIS 70040394843 LEI MUNICIPAL Nº 1980/2009, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO TRANSFORMA A AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO EM FUNDAÇÃO ESTATAL DE DIREITO PRIVADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
16 29/11/2010 CUSTOS LEGIS 70040162240 LEI Nº 3962/2010, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO "ESTABELECE NORMAS PARA ATENDIMENTOS ESPECIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO".
17 25/11/2010 CUSTOS LEGIS 70040117798 LEI Nº 4120/2009, DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA "OBRIGA, NAS FACHADAS EXTERNAS, NAS DIVISÓRIAS INTERNAS E NAS PORTAS GIRATÓRIAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE VIDROS LAMINADOS RESISTENTES A IMPACTOS E A DISPAROS DE ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
18 24/11/2010 CUSTOS LEGIS 70040075848 DECRETO Nº 05/2010 'DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS', DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO CRISTO.
19 23/11/2010 CUSTOS LEGIS 70040046781 LEI Nº 2984/2010, DO MUNICÍPIO DE DE GRAVATAÍ "TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROTETOR SOLAR A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ QUE REALIZAM SUAS ATIVIDADES EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
20 19/11/2010 CUSTOS LEGIS 70040006561 ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR 19/2005, DO MUNICÍPIO DE CANDIOTA, "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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