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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 104 registros encontrados

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 22/12/2011 CUSTOS LEGIS 70046847695 AS EXPRESSÕES "SEM REMUNERAÇÃO", ART. 112, CAPUT, E "E POR SUA VEZ", ARTIGO 112, § 2.º, AMBOS DA LEI N.º 567/2001, DO MUNICÍPIO DE GARRUCHOS DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DETENTORES DE CARGOS, EFETIVOS OU EM COMISSÃO, DO MUNICÍPIO DE GARRUCHOS
2 19/12/2011 CUSTOS LEGIS 70046788410 ARTIGOS 1.º, § 3.º, INCISO III, ARTIGO 5.º, INCISOS VII E VIII, ATIGO 6.º, ARTIGO 9.º E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 10, TODOS DA LEI N.º 3930/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO" DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
3 16/12/2011 CUSTOS LEGIS 70046726287 LEI N.º 11062/2011, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, CONFORME DETERMINA, O INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA (IMESF), REVOGA A LEI N.º 10861, DE 22 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
4 09/12/2011 CUSTOS LEGIS 70046622940 ARTIGO 8º DA LOM, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 27/94, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ART. 8º - A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PELO MUNICIPIO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, COMPRA, PERMUTA E DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, DEPENDERÁ DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº27, DE 10 DE AGOSTO DE 1994)
5 06/12/2011 CUSTOS LEGIS 70046556924 LEI Nº 6891/2008, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL "RECONHECE SITUAÇÃO FUNCIONAL CONSOLIDADA DOS SERVIDORES NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESPECIFICA".
6 05/12/2011 CUSTOS LEGIS 70046517801 LEI N.º 2786/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA "ESTABELECE OS PRINCÍPIOS PARA A GESTÃO E USO DOS RECURSOS HÍDRICOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA".
7 25/11/2011 CUSTOS LEGIS 70046378923 INCISO XV DO ARTIGO 75, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E OS ARTIGOS 124 E 202 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOM FELICIANO ART. 75 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO: (...) XV - PRESTAR, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DENTRO DE 15 DIAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS SOBRE FATOS RELACIONADOS AO PODER EXECUTIVO E SOBRE MATÉRIA LEGISLATIVA EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, OU SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO."
8 23/11/2011 CUSTOS LEGIS 70046757977 RESOLUÇÃO Nº27/96, QUE DERIVA DA LEI MUNICIPAL 2548/1996, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO CONCEDEU POR QUESTÃO DE PARIDADE, O MESMO REAJUSTE AOS SERVIDORES E DETENTORES DE CARGOS DE CONFIANÇA DA CÂMRA MUNICIPAL,CONCEDIDO PELA LEI 2548/96, QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
9 17/11/2011 CUSTOS LEGIS 70046213138 LEI Nº 2369/2011, DO MUNICÍPIO DE IVOTI "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
10 08/11/2011 CUSTOS LEGIS 70046070900 ARTIGO 1º DA LEI Nº 4160/2007,DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES "REGULAMENTA E DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA E A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS"
11 31/10/2011 CUSTOS LEGIS 70045942224 ARTIGO 51, INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO "ART. 51 . É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL: (...), INCISO V - AUTORIZAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; ".
12 25/10/2011 CUSTOS LEGIS 70045832482 INCISO X DO ARTIGO 46 E 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO 'ART 46 - É COMPETENCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: (..) X- AUTORIZAR AO PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE DEZ DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO. ART. 73 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DA CHEFIA DO EXECUTIVO, NÃO PODERÃO, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS MAIS DE DEZ DIAS OU DO ESTADO, POR QUALQUER TEMPO, SOB PENA DE PERDA DO CARGO"
13 21/10/2011 CUSTOS LEGIS 70045759347 LEI MUNICIPAL N.º 3628/2011, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU "ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'INTERVIVOS' DE BENS IMÓVEIS, DECORRENTES E BENS ADQUIRIDOS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA".
14 18/10/2011 CUSTOS LEGIS 70045691920 LEI Nº 3896/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. "DETERMINA A CRIAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO - COMAD- VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
15 18/10/2011 CUSTOS LEGIS 70045687076 LEI Nº 3900/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE CISTERNAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
16 18/10/2011 CUSTOS LEGIS 70045694072 ART. 1º; E ART. 2.º DO CAPÍTULO RELATIVO A EMENDA MODIFICATIVA N.º 027/2010, DA LEI MUNICIPAL Nº 3843/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO "ANEXO A LEI MUNICIPAL N.º 3832/2010 QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17 06/10/2011 CUSTOS LEGIS 70045494770 ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3629/2011, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU "REGULAMENTA E DISCIPLINA O ART. 197 E PARÁGRAFGO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
18 29/09/2011 CUSTOS LEGIS 70045332251 LEI N.º 663/2011, DO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA "FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19 29/09/2011 CUSTOS LEGIS 70045332459 LEI N.º 664/2011, DO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA "FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
20 26/09/2011 CUSTOS LEGIS 70045237161 LEI MUNICIPAL Nº 5229/2011, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS "TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS E O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE INSCRIÇÃO."

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