adins

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 77 registros encontrados

Páginas:  1  2  3  4 

  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 20/12/2013 CUSTOS LEGIS 70058067810 LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2013 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL "INSTITUI A AMPLIAÇÃO DE JORNADA PARA PROFESSORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO" (CAXIAS)
2 18/12/2013 CUSTOS LEGIS 70059092486 PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008 "REGULAMENTA A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA"
3 17/12/2013 CUSTOS LEGIS 70058018672 LEI MUNICIPAL Nº 3201/2002, DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES "REGULA O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
4 13/12/2013 CUSTOS LEGIS 70052581220 LEI N.º 579/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE "CONFERE REPOSIÇÃO ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO NORTE, SERVIDORES EFETIVOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS, REFERENTE ÀS PERDAS DO EXERCÍCIO DE 2010".
5 13/12/2013 CUSTOS LEGIS 70052580180 LEI N.º 5563/2012, DO MUNICÍPIO DE ESTEIO "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
6 11/12/2013 CUSTOS LEGIS 70057921355 LEI Nº 971/2013 DO MUNICÍPIO DE TUPANCI DO SUL "AUTORIZA O CONSUMO DE CHIMARRÃO NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE TUPANCI DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
7 11/12/2013 CUSTOS LEGIS 70057918179 LEI Nº 943/2013, DO MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE " DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO, CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
8 09/12/2013 CUSTOS LEGIS 70057895914 ARTIGO 53-A DA LEI ORGÂNICA ACRESCIDO PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2013,DO MUNICÍPIO DE HERVAL. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL CÓPIA DOS EDITAIS, CONVÊNIOS, CONTRATOS E TODAS AS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
9 04/12/2013 CUSTOS LEGIS 70057801961 LEI Nº 6038/2013, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS "OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PELOTAS VINCULADOS AO SUS A INTERNAR OS PACIENTES EM TODOS OS DIAS DA SEMANA"
10 23/11/2013 CUSTOS LEGIS 70057657223 LEI COMPLEMENTAR Nº409/2012, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL "DEFINE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
11 19/11/2013 CUSTOS LEGIS 70057566739 LEI N.º 1986/1993, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ, ESPECIFICAMENTE, § 2.º DO ART. 66. "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUINDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
12 18/11/2013 CUSTOS LEGIS 70057521932 LEI Nº 6026/2013, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PARA O PÚBLICO MASCULINO, FEMININO E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DE USO GRATUÍTO, AOS USUÁRIOS DO POP CENTER - SHOPPING POPULAR"
13 14/11/2013 CUSTOS LEGIS 70057492258 LEI N.º 4527/2013, DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS".
14 13/11/2013 CUSTOS LEGIS 70057847550 PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 64 DA LEI ESTADUAL Nº 13437/2010 ART. 64 - O PRÊMIO POR DESEMPENHO ORGANIZACIONAL E A GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ESPECIAL, PREVISTOS NOS ARTS. 37 E 41 RESPECTIVAMENTE, SÃO EXTENSIVOS AOS SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS, CELETISTAS, TÉCNICO-CIENTÍFICOS E AOS DO QUADRO GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
15 10/11/2013 CUSTOS LEGIS 70057519886 LEI Nº 6019/2013 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS AS FESTAS DE IEMANJÁ E NOSSA SENHORA DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(PELOTAS)
16 01/11/2013 CUSTOS LEGIS 70057300907 LEI N.º 6852/2013 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL "DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PROTEÇÃO EM PONTES E PONTILHÕES EXISTENTES NA REDE VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
17 08/10/2013 CUSTOS LEGIS 70056889835 ART. 44-A DA LEI N.º 1120/2003, DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2125/2011. "DISPÕE SOBRE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, INSTITUI PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
18 02/10/2013 CUSTOS LEGIS 70056782493 ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 14035/2012 "INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS"
19 02/10/2013 CUSTOS LEGIS 70056780653 PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA E LEI COMPLEMENTAR N.º 66/2013, DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA QUE DISPÕE: "§ 1.º SE O PREFEITO MUNICIPAL CONSIDERAR O PROJETO, NO TODO OU EM PARTE, INCONSTITUCIONAL OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, VETÁ-LO-Á, TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, E COMUNICARÁ, DENTRO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, OS MOTIVOS DO VETO". LEI COMPLEMENTAR N.º 66/2013, DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NÚMEROS 14/2006, 16/2006, 17/2006, LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 5898/2006 E 5899/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
20 01/10/2013 CUSTOS LEGIS 70056763477 LEI N.º 2947/2013, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Páginas:  1  2  3  4 



Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
Horário de atendimento ao público externo e funcionamento: 08h30 às 18h00