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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 19/12/2014 CUSTOS LEGIS 70063151179 LEI Nº 3789/2007 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA "DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS PELO COMÉRCIO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
2 18/12/2014 CUSTOS LEGIS 70063137087 LEI Nº 4137/2014 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU PROMULGA E INCLUI EMENDAS APROVADAS NA LEI Nº 4132/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CANGUÇU)
3 17/12/2014 CUSTOS LEGIS 70063710602 LEI Nº 2673/2004, DO MUNICÍPO DE CAMPO BOM "DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BOM PARA A LEGISLATURA 2009-2012"
4 16/12/2014 CUSTOS LEGIS 70063085492 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ESTABELECEU "A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO SERÃO PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, FICANDO PROIBIDA A PRIVATIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO PRIVADA DESTES SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ".
5 15/12/2014 CUSTOS LEGIS 70063055644 LEI N.º 3914/2014, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO "ALTERA A LEI N.º 1816/2014." QUE "INSTITUI O BÔNUS ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
6 15/12/2014 CUSTOS LEGIS 70063060594 LEI ESTADUAL Nº 14475/2014 "DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO - DDT- NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/RS"
7 10/12/2014 CUSTOS LEGIS 70062995709 ARTIGO 1º DA LEI 11688/2014, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE LEI 11688/2014: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO PARA AVENIDA DA LEGALIDADE E DA DEMOCRACIA"
8 01/12/2014 CUSTOS LEGIS 70062858758 LEI Nº 3081/2014, DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA "ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO, RECLASSIFICA TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA COEFICIENTES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR, ALTERA DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CATEGORIAS FUNCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
9 27/11/2014 CUSTOS LEGIS 70062815675 LEI Nº 4421/2014, DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3870 DE MAIO DE 2009",(PROIBE QUE OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS FUNCIONEM NOS DOMINGOS, EXCETO O PRIMEIRO E O TERCEIRO DE CADA MÊS)
10 27/11/2014 CUSTOS LEGIS 70062813308 LEI Nº6168/2014, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE,PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(
11 12/11/2014 CUSTOS LEGIS 70062566005 LEI N.º 2759/2014, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º E ACRESCENTA O § 2º ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2664/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE NORMATIZOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES".
12 11/11/2014 CUSTOS LEGIS 70062555768 LEI N.º 1699/2014, DO MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 299, DE 11 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
13 11/11/2014 CUSTOS LEGIS 70062555032 LEI N.º 1540/2013, DO MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 141 DA LEI MUNICIPAL N.º 300/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - "ART. 141... PARÁGRAFO ÚNICO. ATÉ A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, O MUNICÍPIO PODERÁ CONVERTER A LICENÇA PRÊMIO, EM PECÚNIA, NUM PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO, A REQUERIMENTO DO SERVIDOR, DESDE QUE INVIÁVEL ADMINISTRATIVAMENTE O GOZO DA MESMA.
14 03/11/2014 CUSTOS LEGIS 70062437959 LEI N.º 6094/2014 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS".
15 03/11/2014 CUSTOS LEGIS 70062438262 PARTE FINAL DA ALÍNEA "F" (AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS) DO INCISO II DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL. "ART. 41 - COMPETE À CÂMARA DE VEREADORES, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ... II - LEGISLAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E POR ESTA LEI ORGÂNICA, ESPECIALMENTE SOBRE: ... F) ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS.".
16 03/11/2014 CUSTOS LEGIS 70062434402 LEI N.º 6098/2014 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS "OBRIGA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM, A TÍTULO DE LIMPEZA URBANA, RECOLHIMENTO DE LIXO E CONSTRUÇÃO CIVIL, COM O MUNICÍPIO DE PELOTAS, A MANTER EM SEUS QUADROS MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE EX-APENADOS OU APENADOS EM CUMPRIMENTO DE PENAS EM REGIMES ABERTO OU SEMIABERTO".
17 03/11/2014 CUSTOS LEGIS 70062421235 LEI N.º 6169/2014 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS "DISPÕE SOBRE A FORMA DE REPASSE DO VALOR PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO SERVIDOR MUNICIPAL EM ATIVIDADE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, COM SEU DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE-VERSA (VALE TRANSPORTE)".
18 03/11/2014 CUSTOS LEGIS 70062437777 LEI N.º 6154/2014 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE RECOLHIMENTO GRATUITO DE MATERIAIS EM DESUSO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DOS MORADORES NO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19 31/10/2014 CUSTOS LEGIS 70062407085 LEI N.º 3886/2014 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 3308, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
20 23/10/2014 CUSTOS LEGIS 70062278999 ARTIGO 58 DA LEI ORDINÁRIA Nº 3192/2014 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA LEI ORDINÁRIA Nº 3192/2014 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "CIDADE REGULAR" E REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO",( "ART. 58: TODOS OS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAS SERÃO REMETIDOS PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI ESPECÍFICO E DE FORMA INDIVIDUALIZADA POR LOTEAMENTO, ÁREA OU ZONA, PARA APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO")

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