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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 01/02/2017 CUSTOS LEGIS 70072610652 LEI MUNICIPAL N.º 3213/2016 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA “ALTERA O TEM 14.1 DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2087, DE 15 DE JANEIRO DE 2007”.
2 26/01/2017 CUSTOS LEGIS 70072542525 LEI MUNICIPAL Nº 1267/2016 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES. “EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3 09/01/2017 CUSTOS LEGIS 70072358336 LEI MUNICIPAL Nº 4620/2016 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


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