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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 13/12/2006 INCIDENTE 70018763052 LEI Nº 5133/97 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE "SOBRE A INSTALAÇÃO DE ELEVADOR HIDRAÚLICO NOS NOVOS ÔNIBUS MUNICIPAIS PARA PERMITIR LIVRE ACESSO DE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOTORA, IDOSOS, GESTANTES E DOENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
2 05/09/2006 INCIDENTE 70028699411 ARTS. 26 E 27 E TABELA I, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/1994 DE CAXIAS DO SUL "ART. 16 - SOBRE AS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS TERRITORIAIS EM QUE A ÁREA OU A SOMA DAS ÁREAS PERTENCENTES A UM MESMO CONTRIBUINTE FOR MAIOR DO QUE A SOMA DE DEZ UNIDADES PADRÃO TERRITORIAL (UPT), A ALÍQUOTA PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SERÁ DE TRÊS POR CENTO, E QUANDO FOR MAIOR DE VINTE UNIDADES PADRÃO TERRITORIAL (UPT), A ALÍQUOTA SERÁ DE QUATRO POR CENTO (4%)"; "ART.27 - SOBRE AS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS TERRITORIAIS EM QUE A ÁREA OU SOMA DAS ÁREAS FOR IGUAL OU MENOR QUE DEZ UNIDADES PADRÃO TERRITORIAL (UPT), PERTENCENTES A UM MESMO CONTRIBUINTE , VALOR VENAL DE VINTE E UM MIL E NOVECENTOS E VINTE E OITO VRMS A QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE VRMS, RELATIVAS AO MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA COBRANÇA, A ALÍQUOTA SERÁ DE TRÊS POR CENTO, E COM VALOR VENAL MAIOR DO QUE QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE VRMS, TAMBÉM RELATIVAS AO MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA COBRANÇA, A ALÍQUOTA SERÁ DE QUATRO POR CENTO".
3 05/04/2006 INCIDENTE 70019099233 ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 8821/89, COM REDAÇÃO DADA PELO INCISO II DO ART.1º DA LEI 11074/97. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD)
4 22/03/2006 INCIDENTE 70015676364 ART. 8º, DA LEI Nº 177/77 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM "AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS FORNECERÃO GRATUITAMENTE AOS INDIGENTES E PESSOAS CARENTES, MEDIANTE REQUISIÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE URNAS MORTUÁRIAS, DO TIPO ASSISTENCIAL, SERVIÇOS DE TRANSLADOS DO "DE CUJUS" AO IML MUNICIPAL, BEM COMO O TRANSPORTE DO FÉRETRO ATÉ QUALQUER UM DOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICSO ATENDIDOS CRITÉRIO DE RODÍZIO ENTRE AS EMPRESAS."


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