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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 20/11/2009 INCIDENTE 70036822773 PARTE FINAL DO ARTIGO 63 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS AO EXIGIR MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DO TOTAL DE SEUS INTEGRANTES PARA APROVAÇÃO DE MATÉRIA
2 28/10/2009 INCIDENTE 70034296251 ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008. CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGUANÇA
3 28/10/2009 INCIDENTE 70034296996 ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008(DECRETO NATALINO) QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA
4 28/10/2009 INCIDENTE 70033668856 ART. 1º, INCISO VIII,DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008 CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.
5 28/10/2009 INCIDENTE 70033668997 ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008 QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.
6 21/10/2009 INCIDENTE 70033669177 ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008 QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.
7 19/10/2009 INCIDENTE 70034831636 ART. 7º DA LEI Nº. 108/98 E ART. 6º DA LEI Nº. 109/98 DO MUNICÍPO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO DE VEREADORES NO MUNICÍPIO
8 14/10/2009 INCIDENTE 70033669342 DO ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008 CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA
9 14/10/2009 INCIDENTE 70033669318 ART. 1º, INCISO VIII,DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008 CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.
10 14/10/2009 INCIDENTE 70033669292 ART. 1º, INCISO VIII,DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008 QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.
11 14/10/2009 INCIDENTE 70033669235 ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008 QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.
12 14/10/2009 INCIDENTE 70033669219 ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008 QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.
13 08/10/2009 INCIDENTE 70033357120 EMEDA Nº 5 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 43, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPO DE URUGUAIANA § 3º: "A LEI ASSEGURARÁ AO SERVIDOR QUE POR QUINQUÊNIO COMPLETO, NÃO HOUVER INTERROMPIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO E REVELAR ASSIDUIDADE, LICENÇA PRÊMIO DE 03 MESES, QUE PODERÁ SER GOZADA, DE UMA SÓ VEZ OU PARCELADAMENTE, OU CONVERTIDA EM ABONO PECUNIÁRIO, CONFORME ESTABELECER A LEI".
14 29/09/2009 INCIDENTE 70032342412 INCISO VII DO ART. 1º DO DECRETO Nº 6706/2008 NA PARTE QUE CONCEDE O INDULTO: "AOS SUBMETIDOS À MEDIDA DE SEGURANÇA QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2008, TENHAM SUPORTADO PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR AO MÁXIMO DA PENA COMINADA À INFRAÇÃO PENAL CORRESPONDENTE À CONDUTAPRATICADA OU, NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 183 DA LEI 7210/1984, POR PERÍODO IGUAL AO TEMPO DA CONDENAÇÃO, MANTIDO O DIREITO DE ASSISTÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO".
15 26/08/2009 INCIDENTE 70032739104 ART. 58 DA LEI 1852/1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO) "A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS É DEVIDA PELO CONTRIBINTE DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIALE TERRITORIAL URBANA, CUJA ZONA SEJA BENEFICIADA, EFETIVA OU POTENCIALMENTE, PELO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E VIGILÂNCIA".
16 10/07/2009 INCIDENTE 70032664054 INCISO III DO ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL TRATOU A SUCESSÃO ENTRE COMPANHEIROS DE FORMA DIVERSA DA SUCESSÃO ENTRE CÔNJUGES
17 24/06/2009 INCIDENTE 70031504913 INCISOS I E II DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2002, DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS ART 9º - AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO SERÃO ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO. § 1º ... § 2º - TERÁ PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO, NO CASO DE EMPATE NA CLASSIFICAÇÃO, SUCESSIVAMENTE, O CANDIDATO: I - PERTENCER AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS, QUE POSSUIR MAIOR TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, PARA O QUAL DESTINA-SE O PROVIMENTO. II - JÁ PERTENCENTE AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS..
18 18/06/2009 INCIDENTE 70031225899 LEI COMPLEMENTAR Nº 521/2005 DO MUNICÍPO DE PORTO ALEGRE "PROÍBE A AUTORIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (GNV) EM LOCAIS QUE DISTEM MENOS DE 500M, MEDIDO A PARTIR DO PONTO DE ESTOCAGEM DO POSTO DE ABASTACIMENTO MAIS PRÓXIMO JÁ EXISTENTE".
19 10/06/2009 INCIDENTE 70031226079 ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1107/2004 DE PALMARES DO SUL MUDANÇA DO PADRÃO DE VENCIMENTOS, NOVO PLANO DE CARREIRA
20 30/04/2009 INCIDENTE 70031231442 LEI ESTADUAL Nº 10742/1996 CRIOU O MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO DO SUL

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