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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 10 de 10 registros encontrados
  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 16/12/2010 INCIDENTE 70040913121 CONFLITO APARENTE ENTRE A LEI Nº 8.906/94 E LEI ESTADUAL 12.956/08 EXERCICIO DA ADVOCACIA POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2 09/12/2010 INCIDENTE 70041286097 LEI ESTADUAL Nº 8821/89, "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS", EM RELAÇÃO A PROGRESSIVIDADE DOS ARTS. 18 E 19 APLICA-SE A MENOR ALÍQUOTA, OU SEJA, 1%, SUA INCONFORMIDADE LIMITA-SE À APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA NOVA LEI ESTADUAL Nº 13337/2009, QUE ESTABALECE ALÍQUOTA DE 4% PARA O ITCD A SER RECOLHIDO NO INVENTÁRIO, UMA VEZ QUE ASUCESSÃO FOI ABERTA
3 24/11/2010 INCIDENTE 70041334053 LEI ESTADUAL Nº 13471/2010 RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO
4 24/11/2010 INCIDENTE 70040088478 LEI ESTADUAL N.º 12262/2005 "DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
5 06/10/2010 INCIDENTE 70040088650 LEIS Nº 2483/2005; 2491/2005;2492/2005; 2635/2006; 2658/2006;2661/2006; 2663/2006; 2860/2007; 2861/2007; 3068/2008; 3074/2008; 3080/2008 E 3081/2008; TODAS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU LEIS Nº 2483/2005(CONCEDEU AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS); 2491/2005 (CONCEDEU REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES) 2492/2005 (CONCEDEU REAJUSTE AOS PARLAMENTARES); 2635/2006 (CONCEDEU REAJUSTE AOS PARLAMENTARES); 2658/2006 (CONCEDEU AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS); 2661/2006 (CONCEDEU REAJUSTE AOS SERVIDORES); 2663/2006 (CONCEDEU REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES); 2860/2007(CONCEDEU REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES); 2861/2007 E 3068/2008 (REAJUSTARAM O SUBSIDIO DOS VEREADORES); 3074/2008 (CONCEDEU REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES); 3080/2008 E 3081/2008 (REAJUSTARAM O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, TODAS DO MUNICÍPIO DE CANGU
6 06/10/2010 INCIDENTE 70042521336 DECRETO MUNICIPAL N.º 2726/2002, DO MUNICÍPIO DE ERECHIM INSTITUI AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLES RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA.
7 20/04/2010 INCIDENTE 70037017076 ARTIGO 88, LETRA A, C/C O ARTIGO 83, LETRA A, DA LEI Nº 1053/96, DO MUUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ - IPAG - E INSTITUIU O PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE
8 07/04/2010 INCIDENTE 70037016870 DO ART. 7º, I, A, DA LEI Nº 4457/1999 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS - PREVPEL, E INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, CUJA RECEITA RESTOU ESTIPULADA NO ART. 7º, I, A.
9 03/03/2010 INCIDENTE 70035953785 EM FACE DO ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008(DECRETO NATALINO) QUE CONCEDEU INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA
10 19/01/2010 INCIDENTE 70034941187 ALÍNEA 'A' DO ART. 92 DA LEI Nº 1472/1993 DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.


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