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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 28/11/2000 PGJ 70001938976 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA NO 06/95. "ART. 124. (...) PARÁGRAFO ÚNICO ¿ SE OS PROJETOS DE LEI A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO NÃO FOREM DEVOLVIDOS PARA A SANÇÃO NOS PRAZOS NELE PREVISTOS, SERÃO OS MESMOS PROMULGADOS POR DECURSO DE PRAZO."
2 24/11/2000 PGJ 70001919729 ARTIGOS 23 E 24 DA LEI Nº 13/94, DO MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS, CRIA O CONSELHO TUTELAR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 16/11/2000 PGJ 70001876598 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. FIXA QUE OS PROJETOS DE LEI NÃO APRECIADOS PELO PODER LEGISLATIVO NO PRAZO DE 30 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 15, SERÃO CONSIDERADOS APROVADOS.
4 06/11/2000 PGJ 70001819994 LEI Nº 1726/99 DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ. TRATA DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
5 03/11/2000 PGJ 70001811959 PARTE FINAL DO INCISO II DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 647, DE 11 DE AGOSTO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A VEDAÇÃO AO CONSELHEIRO TUTELAR DE CANDIDATAR-SE A MANDATO PÚBLICO ELETIVO.
6 03/11/2000 PGJ 70001811959 ARTIGO 22, II, PARTE FINAL, DA LEI Nº 647, DE 11/08/97, DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NESTE MUNICÍPIO, REGULANDO ACERCA DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. O ARTIGO DETERMINOU A VEDAÇÃO PARA O CONSELHEIRO TUTELAR CANDIDATAR-SE A MANDATO PÚBLICO ELETIVO.
7 16/10/2000 PGJ 70001720846 ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 437/99 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "ART. 18 - A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU É DA COMPETÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO LHE SENDO PERMITIDO REPASSÁ-LO AO INQUILINO;"
8 03/10/2000 PGJ 70001665314 ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 434/1999 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
9 03/10/2000 PGJ 70001665140 LEIS MUNICIPAIS NºS. 1089/98 E 1094/98, DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA QUE ESTABELECEM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
10 02/10/2000 PGJ 70001657196 LEIS NºS 1929/92, 1825/91 E 1936/92, MUNICÍPIO DE ESTEIO 'DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A PASSAGEIROS COM IDADE ENTRE 60 E 65 ANOS COM RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS', 'OBRIGA A CORSAN A FORNECER SEGUNDA VIA DA ANOTAÇÃO DE LEITURA DO HIDRÔMETRO AO CONTRIBUINTE', E, 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR TODO TIPO DE ATESTADO MÉDICO POR PARTE DOS SERVIDORES LOCAIS'.
11 08/09/2000 PGJ 70001548296 LEI Nº 1365/99, DO MUNICIPIO DE CAPÃO DA CANOA. "ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NOS LOTEAMENTOS CRIADOS A PARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA."
12 25/08/2000 PGJ 70001476712 ARTIGO 9º DA LEI Nº 1359/94, MUNICÍPIO DE PANAMBI. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS, CRIA O CONSELHO TUTELAR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 9º - "O CONSELHO TUTELAR SERÁ CONSTITUÍDO DE TRÊS MEMBROS, ESCOLHIDOS PELOS CIDADÃOS INSCRITOS COMO LEITORES NO MUNICÍPIO, PARA MANDATO DE TRÊS ANOS, OBSERVADO O PROCESSO INSTITUÍDO NESTA LEI"
13 17/08/2000 PGJ 70001436856 LEI Nº 3361/99 DO MUNICÍPIO DE TORRES. "SANCIONA E PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 3413/99 DE 16/11/99, DO PODER LEGISLATIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACIT - ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE TORRES."
14 17/08/2000 PGJ 70001436658 LEI ESTADUAL Nº 11498/2000. "ALTERA O CÓDIGO FLORESTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO QUE SE REFERE AO USO DO FOGO OU QUEIMADAS EM VEGETAÇÃO EXISTENTES EM ÁREAS EM POUSIO".
15 04/08/2000 PGJ 70001363589 ARTIGO 4º DA LEI Nº 1293/93, DO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. ART. 4º - "O VALE-REFEIÇÃO CORESPONDERÁ A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PADRÃO REFERENCIAL DO MUNICÍPIO".
16 01/08/2000 PGJ 70001345990 LEIS NºS 480/98, 481/98 E 534/99, DO MUNICÍPIO DE IMBÉ. 480/98 - "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 481/98 - "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 534/99 - "ALTERA VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES FIXADO PELA LEI 481/98, DE 28 DE JULHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
17 10/07/2000 PGJ 70001277243 LEIS NºS 815/98 E 816/98 DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL. 815/98 - "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 816/98 - "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
18 04/07/2000 PGJ 70001256643 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 2418/93 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DISPÕE SOBRE A PERDA DE MANDATO DO CONSELHEIRO TUTELAR.
19 28/06/2000 PGJ 70001237379 LEIS NºS 1304/98 E 1319/99 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FIXAM, RESPECTIVAMENTE, OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, E DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS.
20 26/04/2000 PGJ 70000991315 LEIS NºS 3907/98, 3909/98, 3914/98, 4022/00, 4024/00 E 4025/00, DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. 3907/98 - "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 3909/98 - "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SEGRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 3914/98 - "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 4022/00 - "ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI Nº 3907/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 4024/00 - "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 3914/98, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 4025/00 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI 3909/98, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS."

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