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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 29/11/2001 PGJ 70003652096 § 2º DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 2424/00 DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "ART. 38 - AS DELEGAÇÕES OUTORGADAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI CONSIDERAM-SE VÁLIDAS PELO PRAZO FIXADO NO CONTRATO OU NO ATO DE OUTORGA, EXCETO AQUELAS OUTORGADAS SEM LICITAÇÃO PRÉVIA. § 1º- (...) § 2º- AS DELEGAÇÕES EM CARÁTER PRECATÓRIO, AS QUE ESTIVEREM COM PRAZO VENCIDO E AS QUE ESTIVEREM EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO, INCLUSIVE POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PERMANECERÃO VÁLIDAS PELO PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, A CONTAR DESTA LEI, PERÍODO ESTE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ PROMOVER OS LEVANTAMENTOS E AVALIAÇÕES NECESSÁRIAS QUE PRECEDERÃO A OUTORGA DAS DELEGAÇÕES QUE AS SUBSTITUIRÃO"
2 29/11/2001 PGJ 70003652294 INCISO XII DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIO GRANDE. ART.58 - "SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES MUICIPAIS,ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, NESTA LEI ORGÂNICA E NAS LEIS: (...) XII- A INCORPORAÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO ATRIBUÍDO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO DEFINITIVA AO SEU VENCIMENTO, POR MAIS DE CINCO ANOS CONSECUTIVOS OU POR DEZ ANOS ALTERNADOS, EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE, QUANDO DE IDÊNTICO FUNDAMENTO.".
3 28/11/2001 PGJ 70003643442 LEI Nº 3664/01 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PASSANDO A ESTATUIR EM SEU ART. 1º, QUE "OS SERVIDORES QUE EXECUTEM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, PERCEBERÃO UM ADICIONAL QUE SERÁ CALCULADO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE".
4 30/10/2001 PGJ 70003501004 LEI Nº 2240/01 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. "INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
5 24/10/2001 PGJ 70003471257 ALÍNEAS "A", "B", "D", "F", E "G", INCISO I, DO ART. 3º DA LEI Nº 5640 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.", INCLUINDO MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, 4ª DELEGACIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E 5ª DELEGACIA REGIONAL DA SAÚDE EM SUA COMPOSIÇÃO.
6 11/10/2001 PGJ 70003407350 ARTIGO 4º, § 2º DO ATO Nº 10/2001-P. "DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO DE PERÍCIAS, EXAMES TÉCNICOS E DE TRADUÇÕES E VERSÕES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL".
7 14/09/2001 PGJ 70003253853 § 2º DO ARTIGO 1° DE DECRETO 40847/2001 "AS EXCLUSÕES REFERENTES AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS PARA O DESCONTO MENSAL DOS ENCARGOS PELA AQUISIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA CASA PRÓPRIA, DECORRENTES DECONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ENTRE SERVIDORES E AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS OFICIAIS; ÀS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS PARA O DESCONTO DOS ENCARGOS POR JUROS E AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM DINHEIRO CONCEDIDOS PORINSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, DAS QUAIS O ESTADO DETENHA O CONTRLE ACIONÁRIO; BEM COMO AS CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E AOS DESCONTOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS DEVERÃO CONTER A ANUÊNCIA DAS RESPECTIVAS ENTIDADES".
8 06/09/2001 PGJ 70003217148 DECRETO ESTADUAL Nº 40873/2001, QUE ALTERA A REGRA DO DECRETO Nº 22498/1973. REDUZ, POR METADE, O INTERSTÍCIO NECESSÁRIO DE PERMANÊNCIA DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO NUM DETERMINADO POSTO, COMO REQUISITO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÃO PARA O POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
9 24/08/2001 PGJ 70003147154 LEIS Nº 684/90, 985/90, 747/91, 856/93, 897/93, 986/95, 1197/98 E 1272/99, DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. CRIAM CARGOS, E, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTIPULAM, COMO REQUISITO PARA PROVIMENTO, QUE OS CANDIDATOS TENHAM ENTRE 18 (DEZOITO) E 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS DE IDADE.
10 06/08/2001 PGJ 70003026564 LEI MUNICIPAL Nº 1458/00 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. "ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES CRIADOS APARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA".
11 02/08/2001 PGJ 70002996387 ARTIGO 5º, IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 4423/01, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO - "BOLSA ESCOLA", ESTABELECENDO QUE O RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL SERIA INTEGRADO POR UM REPRESENTANTE DA "PROMOTORIA PÚBLICA".
12 02/08/2001 PGJ 70002998813 ARTIGO 246, § 2º, DA LEI Nº 2620/90, DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3910/98. TRATA DA OPÇÃO POR REGIME JURÍDICO ÚNICO CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE OU RENÚNCIA A AÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS.
13 16/07/2001 PGJ 70002929644 LEIS Nº 841/01, 858/01 E 862/01 DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. DETERMINAM A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PACIENTES RENAIS CRÔNICOS.
14 03/07/2001 PGJ 70002901635 LEI Nº 1510/97 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS DESATIVADAS EM VIRTUDE DO PROJETO DE NUCLEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15 08/06/2001 PGJ 70002787471 PARÁGRAFO 2º DO ART. 2 DA LEI ESTADUAL Nº 11291/98. "DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO; EXTINGUE, CRIA, TRANSFORMA E ALTERA DENOMINAÇÕES DE CARGOS E FUNÇÕES; FIXA ATRIBUIÇÕES; ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO MERECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
16 07/06/2001 PGJ 70002773125 ART. 2º DA LEI Nº 3081/00 DO MUNICÍPIO DE ESTEIO "FIXOU PARA A LEGISLATURA DE 01 DE JANEIRO DE 2000 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004, OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA".
17 06/06/2001 PGJ 70002767853 ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1769/97 DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE. "DISCIPLINA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
18 06/06/2001 PGJ 70002766855 ART. 10, II, DA LEI Nº 896/2000, DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 931/2001. FIXA QUE A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES) SERÁ COMPOSTA POR TRÊS MEMBROS, ENTRE OS QUAIS UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
19 06/06/2001 PGJ 70002766780 ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 1493/99 DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1611/2001. ESTABELECE QUE A JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, SERÁ COMPOSTA POR TRÊS MEMBROS, ENTRE OS QUAIS UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
20 31/05/2001 PGJ 70002739563 ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 28/97 DO MUNICÍPIO DE CHIAPETTA. "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHIAPETTA A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CELEIRO DO RIO GRANDE - AMUCELEIRO... ART. 2º - FICA IGUALMENTE AUTORIZADO A CONTRIBUIR PARA A ENTIDADE MÁTER DO MUNICIPALISMO REGIONAL, COM O VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), MENSALMENTE, COM DESCONTO DIRETO DA COTA DE RETORNO DO ICMS".

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