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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 30/12/2002 PGJ 70005696257 ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/1999-2002 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. "DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INSTITUÍDAS PELO ESTADO."
2 30/12/2002 PGJ 70005696315 LEI Nº 509/79 DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ - DISPOSITIVO IMPUGNADO: EXPRESSÃO " E SUPERMERCADOS" CONSTANTE DO ART. 85, § 2º , I, DA REFERIDA LEI, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 001/98. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ALGUNS COMÉRCIOS DA CIDADE AOS DOMINGOS, EM DESCUMPRIMENTO À LEI 001/98 DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ QUE NÃO PERMITE A ABERTURA DESSES ESTABELECIMENTOS.
3 06/12/2002 PGJ 70005571666 LEI Nº 502/01 DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF. "PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE AGROTÓXICOS CUJO PRINCÍPIO ATIVO É O 2-4D, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF."
4 04/12/2002 PGJ 70005555073 EMENDA Nº11, DE 11/09/2001, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. "TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO CARGO DE PREFEITO AO VICE QUANDO DO AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO".
5 04/12/2002 PGJ 70005555438 LEI MUNICIPAL Nº 8756/01 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DE PRODUTOS COM A PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS".
6 25/11/2002 PGJ 70005495072 DECRETO ESTADUAL Nº 41827/2002. CRIA A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO COMO MEMBRO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
7 14/11/2002 PGJ 70005449053 LEI Nº 1365/99 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. "ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NOS LOTEAMENTOS CRIADOS A PARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO".
8 07/11/2002 PGJ 70005402086 ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. "FICA GARANTIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, A CORREÇÃO MENSAL DOS SALÁRIOS, NO MÍNIMO PELOS ÍNDICES DA INFLAÇÃO FIXADA PELO GOVERNO FEDERAL, ACRESCIDA DE PERCENTUAL QUE REPRESENTE GANHO REAL DE SALÁRIOS."
9 06/11/2002 PGJ 70005398326 ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10352/94, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7977/85, E ARTIGOS 2º, § 1º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10992/97. "ESTABELECE A FORMA DE INGRESSO E PROGRESSÃO NA CARREIRA DAS INTEGRANTES DO NOVO QUADRO DAS OFICIAIS, CONSTANDO NO ARTIGO 2º, INCISO I, O QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DE POLÍCIA MILITAR FEMININA (QEOPMFEM)"; E "DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL".
10 07/10/2002 PGJ 70005192927 ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. "AS LEIS COMPLEMENTARES SOMENTE SERÃO APROVADAS SE OBTIVEREM A MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL".
11 25/09/2002 PGJ 70005127709 ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 10330/94. "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE DA POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
12 18/09/2002 PGJ 70005094412 LEIS MUNICIPAIS Nº 6480/00 E Nº 6479/00 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO. "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004" E "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES", RESPECTIVAMENTE.
13 17/09/2002 PGJ 70005054010 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/02, QUE ALTERA O INCISO XIII DO ART. 251 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A EMENDA ALTERA O INCISO XIII ART.251 DA CE QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "COMBATER AS QUEIMADAS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE QUE, SE PECULIARIDADE LOCAIS JUSTIFICAREM O EMPREGO DE FOGO EM PRÁTICAS AGROPASTORIS OU FLORESTAIS, OCORRA PERMISSÃO ESTABELECIDA EM ATO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, CIRCUNSCREVENDO AS ÁREAS E ESTABELECENDO NORMAS DE PRECAUÇÃO".
14 13/09/2002 PGJ 70005057013 LEI Nº 773/89 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. "REGULAMENTA A DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PESCA, LAZER E RECREAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 8676/88."
15 13/09/2002 PGJ 70005064860 ART. 3º DA LEI Nº 682/01, DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 576/99. "ESTABELECE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - E DETERMINA O VALOR DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL."
16 02/09/2002 PGJ 70004993143 ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3586/01 DO MUNICÍPIO DE TORRES. "DISPÕE SOBRE RUÍDOS, SONS EXCESSIVOS OU INCÔMODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17 01/08/2002 PGJ 70004774295 LEI MUNICIPAL Nº 389/E/2002 DO MUNICÍPIO DE VALE DO SOL. "AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DE VALORES DA TAXA DE LICENÇA DE SAÚDE PÚBLICA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
18 26/07/2002 PGJ 70004745048 LEI MUNICIPAL Nº 645/2001 - ART. 2º, V E VII DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ESTÂNCIA VELHA, A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM".
19 25/06/2002 PGJ 70004620225 ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 621/01 DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE. "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
20 05/06/2002 PGJ 70004500344 LEI MUNICIPAL Nº 1538/01 E DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/01 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. "ESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPÃO DE CANOA, E ESTRUTURA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES".

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