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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 30/12/2003 PGJ 70007953581 INCISOS I E II DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 2972/01 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2594/97, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE VIAMÃO, REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL DO MENMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "ART. 87- FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE ÉTICA, COMPOSTA PELAS SEGUINTES REPRESENTAÇÕES: I- UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; (...)".
2 23/12/2003 PGJ 70007936032 LEI Nº 4945/03 DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PRATA; AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE IMPORTÂNCIA À SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PRATA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
3 19/12/2003 PGJ 70007908445 LEI MUNICIPAL Nº 8451/00 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "DIPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO DA ALFÂNDEGA NO MUNICÍPIO."
4 19/12/2003 PGJ 70007911167 LEI Nº 2694/1998 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. TRATA DA INSTALAÇÃO DE EMPRESA FUNERÁRIA NO MUNICÍPIO, LIMITANDO EM UMA PARA CADA CINQUENTA MIL (50.000) HABITANTES.
5 19/12/2003 PGJ 70007911100 ARTIGO 19 DA LEI N.º 1319/92 E ARTIGO 1º DA LEI N.º 1324/92 DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. CRIAM DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO, DENTRE OS QUAIS O DE DIRIGENTE DE NÚCLEO.
6 02/12/2003 PGJ 70007754757 LEI Nº 9053/02 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA.
7 25/11/2003 PGJ 70007702848 CAPUT DO ARTIGO 2º E DO TERMO "LICENCIADO" CONSTANTE DO §3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2563/00 DO MUNICÍPIO DE ITAQUI. ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE ALUGUEL.
8 29/10/2003 PGJ 70007502479 LEI ESTADUAL Nº 11898/03 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS Nº 10561/95, 11238/98, 11374/99, 11516/00 E 11699/01.
9 23/10/2003 PGJ 70007457880 PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 8821/89. "NÃO SERÃO DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OS VALORES DE QUAISQUER DÍVIDAS QUE ONEREM O BEM, TÍTULO OU CRÉDITO TRANSMITIDO."
10 23/10/2003 PGJ 70007460652 LEIS MUNICIPAIS NºS 786/92, 1245/97, 1345/98, 1564/01 E 1655/02 DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. "ESTABELECE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
11 13/10/2003 PGJ 70007364714 § 7º DO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. ESTABELECE O IGP-M COMO ÍNDICE OFICIAL DE REVISÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ART. 84(...) §7º- PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL, DETERMINADA NO "CAPUT", FICA ESTABELECIDO O MÊS DE ABRIL, COMO MÊS BASE E COMO ÍNDICE OFICIAL A SER UTILIZADO, O INDEXADOR, O IGPM (ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO) MEDIDO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS".
12 12/09/2003 PGJ 70007150147 ARTIGOS 5º, II E III; 34, I E 35, § 1º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 825/99 DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. FUNDAMENTAM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS E DOS PENSIONISTAS MUNICIPAIS.
13 05/09/2003 PGJ 70007100027 LEI Nº 4852/2000 E RESOLUÇÃO Nº 99/2003 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2001". "AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO".
14 05/09/2003 PGJ 70007099930 ALÍNEA C2 DO ITEM 2.2 - CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO DO EDITAL Nº 14/2003 RELATIVO À ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL AJUDANTE. EXIGE APENAS O 2º GRAU COMPLETO PARA ALGUNS CANDIDATOS COMO REQUISITO DE ESCOLARIDADE.
15 26/08/2003 PGJ 70007027071 ALÍNEA C2 DO ITEM 2.2 - CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO DO EDITAL Nº 02/2003, RELATIVO À ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO. O DISPOSITIVO LEGAL NO QUAL O EDITAL ESTÁ FULCRADO É O ARTIGO 10 DA LEI Nº 7896/1984. "OS ATUAIS DETENTORES DE CARGO OU FUNÇÃO DE OFICIAL AJUDANTE, QUE CONSTAM ATÉ ESTA DATA COM MAIS DE DOIS ANOS DE ININTERRUPTO EXERCÍCIO NO CARGO OU NA FUNÇÃO, PODERÃO PRESTAR CONCURSO, CONFORME O CASO, PARA OS CARGOS DE ESCRIVÃO OU DE OFICIAL AJUDANTE, EXIGINDO-SE, COMO REQUISITO DE ESCOLARIDADE, APENAS O 2º GRAU COMPLETO".
16 18/08/2003 PGJ 70006965057 ARTIGO 6º DA LEI Nº 908/2002 DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA. "NA HIPÓTESE DE SIMPLES ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, DECRETO DO EXECUTIVO DISPORÁ SOBRE A CORREÇÃO QUE SERÁ IGUAL À VARIAÇÃO DO IGP-M (FGV) NO PERÍODO ANUAL CONSIDERADO, E, SUCESSIVAMENTE, POR ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO OU, NA FALTA DESTE, POR ÍNDICE DE INFLAÇÃO CALCULADO POR INSTITUIÇÃO OFICIAL OU DE RECONHECIDA IDONEIDADE."
17 01/08/2003 PGJ 70006855712 LEI Nº 2725/02 DO MUNICÍPIO DE ITAQUI. "TORNOU OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE NOÇÕES ELEMENTARES SOBRE PROMEIROS SOCORROS NOS CURRÍCULOS DAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS."
18 01/08/2003 PGJ 70006855647 ARTIGOS 238, 239, 240, 241, 242 E 243 DA LEI MUNICIPAL Nº 568/90 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DETERMINA A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO MUNICÍPIO.
19 31/07/2003 PGJ 70006846596 ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 6º, II E ARTIGO 8º, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 3570/2002 DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. "REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS NO MUNÍPIO DE SANTA ROSA".
20 30/07/2003 PGJ 70006840441 LEI MUNICIPAL Nº 1933/97 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL A CELEBRAR ACORDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO".

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