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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 54 registros encontrados

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 09/12/2004 PGJ 70010504314 LEI Nº 5032/1996 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. TORNA FACULTATIVO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
2 09/11/2004 PGJ 70010235661 ART. 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 15% DA RECEITA TOTAL AUTORIZADA, PARA ATENDER INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM QUALQUER MÊS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
3 29/10/2004 PGJ 70010148393 LEI MUNICIPAL Nº 310-01/2001 DO MUNICÍPIO DE FAZENDA VILANOVA. PERMITE A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMPETIÇÃO ENTRE AVES DE RAÇAS.
4 27/10/2004 PGJ 70010129690 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11915/2003 (CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS), ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL Nº 12131/2004. AUTORIZA O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS PARA CULTOS E LITURGIAS DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA.
5 14/10/2004 PGJ 70010015857 ARTS. 3º, I E II, E 6º, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 7222/2004, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO. "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO".
6 28/09/2004 PGJ 70009874454 ARTIGO 3º, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º DA LEI Nº 2333/93 DO MUNÍCIPIO DE VIAMÃO. CRIA 20 CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO/DIGITADOR, SENDO 10 NA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E 10 NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
7 17/09/2004 PGJ 70009804030 TEM POR OBJETO AS EXPRESSÕES "SÍMBOLOS CC-5/FG-5" E SÍMBOLO CC/FG-3" CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5006/2001 DE SÃO LEOPOLDO. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIANDO 01 CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO; 04 CARGOS DE PROCURADORES-ADJUNTOS; UM CARGO DE CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO E UM 01 CARGO DE CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE PROCESSOS.
8 17/09/2004 PGJ 70009805292 ARTIGO 108, VI, G, DA LEI 2328/2000 DE SAPUCAIA DO SUL, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2517/2002, TRATANDO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL. ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
9 09/09/2004 PGJ 70009721432 TEM POR OBJETO AS EXPRESSÕES "COM VENCIMENTO MENSAL DE R$693,00" E "COM VENCIMENTO MENSAL DE R$682,95" CONSTANTES NO ART. 1º E DO ART. 2º, INTEGRALEMENTE, DA RESOLUÇÃO 02/2003 DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU. "CRIA CARGO NO ÓRGÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU".
10 17/08/2004 PGJ 70009539305 LEIS Nº 4314/04, 4315/04, 4316/04, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
11 11/08/2004 PGJ 70009484205 LEI MUNICIPAL Nº 3341/91, ARTIGO 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FIXA OS VALORES DAS PROVAS TEÓRICA, PRÁTICA E DE TÍTULOS NOS CONCURSOS MUNICIPAIS.
12 11/08/2004 PGJ 70009482795 ARTIGO 5º, II, NO TOCANTE AO TERMO "PREFERENCIALMENTE", E ANEXOS 2 E 4 DA LEI 976/90, ANEXO 4 DA LEI 1545/98 E A LEI 1650/00, TODAS DO MUNICÍPIO DE IVOTI. CRIAM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES EM COMISSÃO DE MOTORISTA DE PREFEITO, ZELADOR URBANO E RURAL E AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
13 09/08/2004 PGJ 70009464777 ARTIGO 3º, INCISO III, LETRA 'C', DO DECRETO ESTADUAL Nº 37356/1997. "ESTABELECEU LIMITE DE 25 ANOS PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA BRIGADA MILITAR".
14 05/08/2004 PGJ 70009435025 LEI ESTADUAL Nº 12130/2004. "AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES DOS HOSPITAIS DA BRIGADA MILITAR DE PORTO ALEGRE E DE SANTA MARIA".
15 03/08/2004 PGJ 70009421983 PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 1613/97 DO MUNICÍPIO DE PEDRO OSÓRIO. ESTENDE AOS SERVIDORES CELETISTAS TODOS OS DIREITOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.
16 03/08/2004 PGJ 70009421777 ART. 2º DA LEI Nº 319/2002 DO MUNICÍPIO DE CERRITO, QUE ASSIM DISPÕE: "É ASSEGURADO AOS TITULARES DE CARGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR AS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 44, 45, 72, 87 E 88, DA LEI 308/2001 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001". ESTENDE AOS SERVIDORES CELETISTAS DO MUNICÍPIO TODAS AS VANTAGENS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.
17 23/07/2004 PGJ 70009356205 LEI MUNICIPAL 5610/2002 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ESTABELECEU A CRIAÇÃO DA GIAA - " GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO ATENDIMENTO AMBULATORIAL AOS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE..."
18 19/07/2004 PGJ 70009325200 ARTIGO 94, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. "ART. 94" - EM CASO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO ASSUMIRÁ O PODER EXECUTIVO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. § 1º - NÃO SENDO POSSÍVEL A ASSUNÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL AO CARGO DE PREFEITO, DEVERÁ HAVER A DESIGNAÇÃO, PELO PREFEITO, DE SERVIDOR TITULAR DE CARGOS DE PRIMEIRO ESCALÃO PARA A FUNÇÃO DE GESTOR ADMINISTRATIVO DO PODE EXECUTIVO. § 2º - NO CASO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO O SERVIDOR DESIGNADO COMO GESTOR ADMINISTRATIVO NÃO TERÁ REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E SUA REMUNERAÇÃO PERMANECERÁ A MESMA. § 3º - PARA OS FINS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE IMPEDIMENTO, PARA A HIPÓTESE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, AS SITUAÇÕES DE INELEGIBILIDADE EM ANO ELEITORAL.
19 12/07/2004 PGJ 70009275249 ARTIGOS 1º (NO QUE SE REFERE AOS CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL, ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE ESPECIAL E ASSISTENTE SUPERIOR) E 2º DA LEI Nº 413/93 DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL(CONSIDERADA A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1352/02). "CRIA O QUADRO DE FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
20 06/07/2004 PGJ 70009236407 LEI COMPLEMENTAR Nº 19/97 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ. "EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 2044 QUE MODIFICA AS NORMAS NAS CORRIDAS DE CAVALO EM CANCHA RETA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ".

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