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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 107 registros encontrados

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 29/12/2009 PGJ 70034108050 PARTE DO ARTIGO 10 E DE PARTE DO ANEXO II, DA LEI Nº 6697/2009 (CRIAÇÃO DE CARGOS), DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
2 29/12/2009 PGJ 70034094565 LEI Nº 6948/2009 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO"
3 23/12/2009 PGJ 70034067595 DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2377/2008 DE SANANDUVA 'DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
4 18/12/2009 PGJ 70034002139 1674/2001, 1280/1996 E 1874/2004 TODAS DO MUNICÍPIO DE CAIBATÉ. AUTORIZAM A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
5 18/12/2009 PGJ 70034002436 LEIS Nº 2309/05, 2310/05,2498/06,2724/2008, 2725/2008, DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI 2497/2006, DOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI 2596/2007, DO ARTIGO 1º E 2º, NA PARTE EM QUE DISPÕE "PREFEITO, VICE-PREFEITO" DA LEI 2597/2007, TODAS DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. CONCEDEM A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO.
6 18/12/2009 PGJ 70034002535 EM FACE DE CARGOS DA LEI Nº 2979/2009,DO MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ "CRIA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
7 17/12/2009 PGJ 70033981028 DISPOSITIVOS DA LEI 2730/01 E DA LEI 3109/09, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL LEI 2730/2004: "ALTERA A ESTRURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL GETÚLIO VARGAS E CRIA CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 02 DE JUNHO DE 1975." E LEI 3109/2009: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
8 17/12/2009 PGJ 70033979220 LEI Nº 4418/2009 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
9 16/12/2009 PGJ 70033965336 ART. 19 DA LEI Nº 4166/2003,DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO,COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 4554/2007 E 4577/2007 QUE MODIFICAM ARTIGOS DA LEI 4166/2003; E LEI Nº 4866/2008. "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
10 16/12/2009 PGJ 70033953746 LEI Nº 2451/2009 E PARTE DO ARTIGO 3º E DO ANEXO II DA LEI Nº 1961/2005, AMBAS DE GUAÍBA. DISPÕEM SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE GUAÍBA
11 15/12/2009 PGJ 70033909680 LEI 4742/1993 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE "ALTERA O ART 58 NA LEI Nº 3514 EM SUA ALINEA "D". (LEI 3514/1980 "INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS")
12 15/12/2009 PGJ 70033911132 PARTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 865/2009, DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES QUE ALTERA PARTE DA LEI 716/2005. "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
13 14/12/2009 PGJ 70033877309 ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 794-04/2008, DE CRUZEIRO DO SUL "DEFINE CONSOLIDA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
14 14/12/2009 PGJ 70033881541 LEI Nº 4195/2008, DO MUNICÍPIO DE TORRES "DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES REALIZADAS EM DESCONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DEMAIS LEIS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS, LEIS DE EDIFICAÇÕES MUNICIPAIS E LEIS DE POSTURAS MUNICIPAIS".
15 20/11/2009 PGJ 70033461039 INCISO II E PARTE DO INCISO III DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1123/2008, E ARTIGO 6º DA LEI Nº 1122/2008. FIXAM OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ.
16 12/11/2009 PGJ 70033299892 LEI 1993/2008, DO MUNICÍPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17 11/11/2009 PGJ 70033276338 PARTE DO ART. 5º DA LEI Nº 2621/06 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, COM NOVA REDAÇÃO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 2936/2009. "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
18 03/11/2009 PGJ 70033110537 INCISOS III, IV, V, VI, XI, XII E XIII, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 2436/2009, DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. "CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONVENIAR-SE COM OS SISTEMAS ESTADUAL, FEDERAL E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS"
19 29/10/2009 PGJ 70033052945 § 1º DO ART. 2º, CAPUT DO ART. 3º, ART 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E PARTE DO ART. 5º DA LEI Nº 5505/2008 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 1º DE JANEIRO DE 2009 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO PARA O MESMO PERÍODO"
20 28/10/2009 PGJ 70033015546 LEI Nº 2354/2008, DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA, NO QUE SE REFERE AO DO § 1º DO ARTIGO 1º. QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA DE 2009-2012.

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