adins

Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 57 registros encontrados

Páginas:  1  2  3 

  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 18/12/2013 PGJ 70058041401 PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI N.º 213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.º 137, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, N.º 440, DE 03 DE ABRIL DE 2006, N.º 481, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, PARTE DO ARTIGO 20 DA LEI N.º 769, DE 21 DE MARÇO DE 2013 E SEU ANEXO II, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR, SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR E COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL, POR ELAS CRIADOS, BEM COMO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL. "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, O PLANO DE CARREIRA, RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
2 17/12/2013 PGJ 70058021478 ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL N.º 1941/2001 DO MUNICÍPIO DE PARAÍ "INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ARTIGO 109 “DÁ LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA” DO MUNICÍPIO DE PARAÍ.
3 16/12/2013 PGJ 70058010463 PARTE DA ARTIGO 18 DA LEI N.º 778, DE 11 DE MARÇO DE 1992, E PARTE DE SEU ANEXO II, DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.565, DE 20 DE MARÇO DE 2012, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE ASSESSOR DE GABINETE, SUBPROCURADOR DE ÁREA, ASSESSOR JURÍDICO, ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO, ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE GABINETE, DIRETOR DO CENTRO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E ESTÁGIOS CURRICULARES, ASSISTENTE DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS, ASSISTENTE DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO, ASSISTENTE DE GESTÃO FINANCEIRA, ASSISTENTE DE GESTÃO SOCIAL, ASSISTENTE DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, ASSISTENTE EXECUTIVO, ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE APOIO GOVERNAMENTAL, ASSISTENTE DE SECRETARIA E ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, BEM COMO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES " ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 11 DE MARÇO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
4 28/11/2013 PGJ 70057718587 PARTE DO ARTIGO 19 E DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N.º 379/2003, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA, SUCESSIVAMENTE, PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 439/2004, N.º 518/2005, N.º 522/2005, N.º 644/2007, N.º 678/2008, N.º 694/2009, N.º 701/2009, N.º 705/2009, N.º 717/2009, N.º 754/2010, N.º 758/2010, N.º 860/2011, N.º 905/2011 E N.º 984/2012, TODAS DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DE PARTE DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 87/1998, N.º 207/2000 E N.º 345/2002, DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES. CRIAM CARGOS EM COMISSÃO
5 19/11/2013 PGJ 70057559494 A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 15 DA LEI 3652/2006 E PARTE DE SEU ANEXO I DE PINHEIRO MACHADO. "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS EM CARGO EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
6 18/11/2013 PGJ 70057532228 PARTE DO ARTIGO 19 E DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N.º 57, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 59/1993, E DE PARTE DO ARTIGO 20 E DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N.º 420, DE 10 DE JULHO DE 2002, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI CONFERIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 526/2005, N.º 717/2008, N.º 799/2009, N.º 817/2009, N.º 822/2009, N.º 846/2010, N.º 935/2011 E N.º 967/2012, TODAS DO MUNICÍPIO DE SAGRADA FAMÍLIA, QUE DISPÕEM SOBRE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL N.º 003/1993, TAMBÉM DE SAGRADA FAMÍLIA, REVOGADA, TACITAMENTE, PELAS NORMAS POSTERIORES ANTES REFERIDAS, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELA CRIADOS, A QUAL SE IMPUGNA PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO DISPÕEM SOBRE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.
7 14/11/2013 PGJ 70057508400 PARTE DA LEI 779/2013, E DE SEU ANEXO I, DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS. "CRIA O CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADO A ATENDER A DEMANDA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
8 14/11/2013 PGJ 70057513483 A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ANEXO II DA LEI Nº 165/1996, BEM COMO PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº931/2013 E A LEI Nº 189/1997, TODAS DO MUNICÍPIO DE ALTO FELIZ. RESPECTIVAMENTE "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA OS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" , E "CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CRECHE".
9 14/11/2013 PGJ 70057493736 LEI N.º 1160/2012,DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
10 13/11/2013 PGJ 70057471997 LEI N.º 5744/2013, DO MUNICÍPIO DE IJUÍ "DISPÕE ACERCA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ."
11 07/11/2013 PGJ 70057394918 LEI N.º 2093/2002 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR DÍVIDA ATIVA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
12 07/11/2013 PGJ 70057396574 ART. 4.º, INCISO X, ALÍNEAS "A" E "B", E PARÁGRAFOS 1.º E 2.º DA LEI N.º 1927/2003, DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DE SOM NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
13 08/10/2013 PGJ 70056908395 ARTIGO 20 DA A LEI Nº 1093/2013 DO MUNICÍPIO DE MAQUINÉ. "ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAQUINÉ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
14 08/10/2013 PGJ 70056924483 ARTIGOS 8º, 9º, 10, 16, 17 E 18 DA LEI N.º 5.607, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.º 5614, DE 10 DE JANEIRO DE 2013, E 5.678, DE 05 DE ABRIL DE 2013, TODAS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. LEIS QUE TRATAM DE CARGOS EM COMISSÃO.
15 07/10/2013 PGJ 70056864986 LEI MUNICIPAL N.º 1914/2006 DO MUNICÍPIO DE PALMITINHO. "ESTABELECE NORMA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E TÁXI-LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PALMITINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
16 02/10/2013 PGJ 70056801244 A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO OS ARTIGOS 9º, 15,16 E 17 DA LEI 3305/2008, DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. "ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
17 11/09/2013 PGJ 70056491749 INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1634/2012, DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO. "DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE CIRÍACO, RS, PARA O MANDATO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
18 11/09/2013 PGJ 70056484967 LEI Nº 1685/1989, DO MUNICÍPIO DE ITAQUI "INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ANTENA PARABÓLICA E DÁ OUTRAS
19 11/09/2013 PGJ 70056484298 ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2006, DO MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA
20 11/09/2013 PGJ 70056484603 PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 2º E DE PARTE DO CAPUT DO ARTIGO 6º - MAIS ESPECIFICAMENTE DA EXPRESSÃO "RECEBENDO OS VEREADORES, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, VALOR CORRESPONDENTE A 25 % (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SUBSÍDIO" - E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ESTE POR ARRASTAMENTO, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3345, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Páginas:  1  2  3 



Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
Horário de atendimento ao público externo e funcionamento: 08h30 às 18h00