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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

1 a 20 de 42 registros encontrados

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  DATA PROPOSITURA TIPO PROCESSO LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EMENTA LEGISLAÇÃO
1 06/12/2016 PGJ 70072177355 LEI 5834/2016 DO MUNICÍPIO DE TAQUARA. "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXIS NO MUNICÍPIO DE TAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2 06/12/2016 PGJ 70072177934 LEI Nº 3208/2014 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA. "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA", RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 239 E 243 DESSA LEI MUNICIPAL.
3 05/12/2016 PGJ 70072171622 LEI COMPLEMENTAR Nº 804/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. (QUE ALTERA A LEI 601/2008) QUE " RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º PARA § 1º, INCLUI § 2º NO ART. 4º E ARTS. 7º-A E 16-A, ALTERA O CAPUT E OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 16 E REVOGA O § 4º DO ART. 16 NA LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 – QUE DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO (TOMBAMENTO) DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO –, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, DISPONDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO DE EDIFICAÇÕES INTEGRANTES DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO."
4 09/11/2016 PGJ 70071847651 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ARTIGO 65, BEM COMO DO ARTIGO 66, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI N.º 2069, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, BEM COMO A RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E DO ARTIGO 69, ALÍNEAS B E C, AMBOS DA JÁ APONTADA NORMA LEGAL, A SABER, LEI N.º 2069, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
5 09/11/2016 PGJ 70071848469 LEI Nº 1022/2016 DO MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA. "DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PINHAL DA SERRA, CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
6 06/10/2016 PGJ 70071424428 LEIS Nº 3245/2011 E 3412/2013, DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FIXA O NOVO VALOR DE REFERÊNCIA".
7 30/09/2016 PGJ 70071342190 LEI MUNICIPAL Nº 2221/2010 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
8 30/09/2016 PGJ 70071341465 A ADIN TEM POR OBJETO A LEI 2371/205 E SUAS ALTERAÇÕES LEIS Nº 2581/2007 E 3028/2011,DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. LEI Nº 2371/2005 "ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS" E SUAS ALTERAÇÕES LEIS Nº 2581/2007 E 3028/2011,ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO E ATRIBUIÇÕES CRIADOS POR ELAS.
9 26/09/2016 PGJ 70071278477 LEI Nº 4581/2016 DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO REMUNERADO DO PARQUE ALDEIA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
10 23/09/2016 PGJ 70071253264 LEIS NºS 1132/2016 E 1133/2016. 1132/2016 "ESTABELECE NORMA DE TRANSPARÊNCIA NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO" E 1133/2016 "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º D LEI 652/2009".
11 23/09/2016 PGJ 70071252803 LEI Nº 1146/2016. "REVOGA A LEI Nº 1104/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
12 06/09/2016 PGJ 70071047278 LEI MUNICIPAL Nº 3905/2014, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. "INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS".
13 23/08/2016 PGJ 70070854559 LEI N.º 14908/2016 DO ESTADO DO RS “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 17/08/2016 PGJ 70070781521 LEI MUNICIPAL N.º 6183/2015, DO MUNICÍPIO DE IJUÍ. "ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA LEI QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15 17/08/2016 PGJ 70070781935 LEI MUNICIPAL Nº 3133/1999 E LEI MUNICIPAL Nº 3470/2003, AMBAS DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. "ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL-TÁXIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "ALTERA A LEI Nª 3113, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL-TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
16 06/07/2016 PGJ 70070216825 LEIS Nº 2048/2016, 2056/2016 E 2060/2016, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIAS DAS MISSÕES. AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES DE NATUREZA PERMANENTE.
17 06/07/2016 PGJ 70070225198 A ADIN TEVE POR OBJETO OS ARTIGOS 2º E 8º DA LEI 4994/2009 DE ESTEIO LEI Nº4994/2009 DO MUNICÍPIO DE ESTEIO QUE "CRIA CARGOS PÚBLICOS. INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO DE REGIME DOS SERVIDORES MUNICIPAIS"
18 04/07/2016 PGJ 70070183066 LEI Nº 2155/2013 DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, "DISPOE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO E PADRÃO DE VENCIMENTO"
19 04/07/2016 PGJ 70070182332 LEI Nº 1197/2014 - PM DO MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ. "ALTERA A TABELA IX DA LEI Nº 281, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CRIA A TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ACESSO AO PORTO, CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
20 24/05/2016 PGJ 70069651511 ARTIGO 54, BEM COMO DO ARTIGO 55, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI N.º 2244/1997, DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO, BEM COMO A RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DO ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E DO ARTIGO 58, ALÍNEAS B E C, E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA JÁ APONTADA NORMA LEGAL, A SABER, LEI N.º 2244/1997 "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPUMOSO CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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