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31/05/2017 - Medicamentos

SUSPENSÃO DE MEDICAMENTOS - STJ


AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO
GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE
PORTADORA DE GLAUCOMA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO E O
MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS AO FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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