eleitoral

Convenções partidárias e coligações

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20 DE JULHO DE 20165 DE AGOSTO DE 2016
Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador.Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador.


Convenção partidária é o ato por meio do qual os partidos políticos oficializam a escolha de seus candidatos aos cargos do Poder Executivo e decidem sobre eventuais coligações com outras agremiações partidárias. Também é durante as convenções que ocorre a escolha dos candidatos que irão disputar cargos legislativos – senadores, deputados e vereadores.

As regras das convenções são estabelecidas pelos estatutos partidários. Mas, para ser válida, a ata da reunião, com a lista dos candidatos escolhidos para os cargos em disputa, deve ser rubricada e lavrada pela Justiça Eleitoral. Para isso, os partidos devem apresentá-la ao juiz eleitoral (no caso das eleições municipais) ou ao respectivo TRE e ao TSE (nas eleições gerais).

A escolha em convenção é condição de elegibilidade. No Brasil, não existe a possibilidade de candidatura avulsa, dissociada de qualquer partido.

Segundo jurisprudência do TSE, militar da ativa não se filia a partido político, bastando o requerimento do registro de candidatura após sua escolha em convenção partidária.


Por isso é que, no pedido de registro de candidatura, o interessado deve apresentar cópia da ata da convenção em que ele foi escolhido candidato, sob pena de indeferimento do registro.

A convenção nacional decide sobre o candidato a presidente e vice-presidente da República e sobre as coligações nessa eleição. A convenção estadual escolhe os candidatos a governador e vice, senadores e suplentes, deputados federais, estaduais e distritais. E a convenção municipal escolhe os candidatos a prefeito e vereador.

Não pode haver nulidade na convenção partidária sob pena de se anularem todos os registros de candidatura formulados com base nela. Mas as irregularidades verificadas na convenção só podem ser arguídas pelo Ministério Público Eleitoral ou por integrantes do partido ou da coligação formada por ela, nunca por partido estranho à convenção.

Coligação partidária é a união de partidos políticos para disputarem juntos a eleição. A coligação deve ter nome próprio, que pode ser a junção das siglas de todos os partidos que a integram. Após a sua formação, os partidos não podem mais agir isoladamente. Todos os atos levados à Justiça Eleitoral têm de ser praticados pela coligação, ou, no mínimo, por todos os presidentes dos partidos que a integram.

Segundo o art. 17 da Constituição da República (alterado pela EC nº 52/2006), os partidos políticos detêm autonomia para “adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal”.

Essa regra acabou com a chamada verticalização, que obrigava os partidos coligados nas eleições para presidente da República a reproduzirem a mesma coligação nas eleições para senador, governador, deputados federais e estaduais.

Ainda assim, prevalecem algumas regras, em especial a de que a aliança formada para as eleições majoritárias (chefe do Poder Executivo e senador) prepondere sobre as demais alianças formadas para as eleições proporcionais (Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras dos Vereadores).



Também vigoram os seguintes entendimentos:


• Não é necessário que a aliança formada para a eleição proporcional seja composta pelos mesmos partidos da eleição majoritária, pois os partidos dessa aliança podem participar da eleição proporcional da maneira que lhes convier, desde que respeitados os limites da circunscrição;
• Apesar de coligados nas eleições majoritárias, os partidos podem disputar as eleições proporcionais com seus próprios candidatos;
• Se a coligação for feita apenas para as eleições proporcionais, os partidos podem ou não lançar candidato próprio nas majoritárias;
• A coligação estadual deve ser a mesma tanto para os candidatos a governador do estado como para os candidatos a senador.



Número de candidatos por partido ou coligação


O número de candidatos a serem registrados pelos partidos ou coligações depende do número de cadeiras que serão preenchidas. Para presidente, governador e prefeito, será sempre um candidato e seu vice. Para senador, dependerá se a renovação vai se dar por 1 ou 2/3 das cadeiras, com dois suplentes para cada um.

Já nas eleições proporcionais, cada partido ou coligação poderá concorrer com até 150% do número de vagas a serem preenchidas; nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.



Cota de Gênero


Do número de candidaturas apresentadas pelo partido ou coligação, o mínimo de 30% e o máximo de 70% devem ser reservados para cada sexo (art. 10, § 3°, da Lei nº 9.504/97).


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