eleitoral

Condutas vedadas aos agentes públicos

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1º DE JANEIRO DE 20165 DE ABRIL DE 2016
A partir dessa data, os governos estaduais, municipais e federal não podem mais distribuir benefícios avulsos, exceto em programas já existentes e em situação de calamidade.
A data também marca o início do registro dos institutos de pesquisa. Só os institutos registrados nos tribunais eleitorais podem realizar pesquisas eleitorais.
A partir dessa data, o governo não pode anunciar nenhum benefício novo a servidores públicos. É vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.



2 DE JULHO DE 2016 (TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES)
Os governantes, a partir dessa data, não podem fazer propaganda institucional, nem nomear, demitir ou transferir servidor público.
O Governo Federal fica proibido de liberar recursos aos estados e municípios, exceto verba destinada a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
A partir dessa data, todos os candidatos são proibidos de participar de inaugurações de obras públicas (art. 77 da Lei nº 9.504/97) ou contratar shows artísticos, pagos com recursos públicos, para inaugurações (Lei nº 9.504/97, art. 75).
Os agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b e c, e § 3º) ficam impedidos:
a) de autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
b) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.



A utilização da máquina administrativa ou de recursos públicos para beneficiar determinado candidato configura abuso do poder político. São inúmeras as situações em que o abuso do poder político ou de autoridade pode ocorrer, mas a lei reconheceu que algumas delas são mais graves e, por isso, fez constar expressamente da lei a sua proibição (arts. 73 a 78 da Lei nº 9.504/97), bem como as respectivas exceções.


O abuso do poder político se diferencia do abuso do poder econômico porque, neste, não há participação de servidores ou recursos públicos.




Condutas vedadasExceções
A partir de abril, prefeitos não podem conceder aumento salarial a servidores públicos municipais; os governadores, a servidores estaduais; e o presidente da República aos servidores federais, se esses aumentos forem superiores à recomposição das perdas ocorridas durante o ano (Lei nº 9.504/97, art. 73, VIII).São permitidos reajustes salariais para recomposição do poder aquisitivo e a reestruturação de carreiras.
Ceder ou usar, em prol de candidato, bens móveis ou imóveis públicos empregados na realização ou prestação de serviço público, inclusive os pertencentes a concessionárias de serviço público (ainda que sejam empresas privadas. Ex.: empresas de transporte coletivo) (Lei nº 9.504/97, art. 73, I).Excluem-se da proibição:
- os bens de uso comum, como ruas, praças e parques;
- o uso de transporte oficial pelo presidente da República, governadores e prefeitos que disputam a reeleição. Nesse caso, entretanto, as despesas terão de ser ressarcidas aos cofres públicos pelo partido ou coligação;
- as residências oficiais desses agentes políticos, desde que não sirvam como comitês políticos.
Utilizar bens ou serviços públicos em prol de determinada candidatura (Lei nº 9.504/97, art. 73, II).O TSE decidiu que só é proibida a utilização que exceder a quota de material e serviços prevista nos regimentos internos dos órgãos e desde que esse material apenas divulgue a atividade parlamentar, sem fazer propaganda eleitoral.
Ceder ou utilizar servidor público para comitê de campanha eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 73, III).O servidor pode trabalhar por vontade própria, fora do horário do expediente.
O servidor pode trabalhar no horário do expediente se estiver licenciado ou em férias.
Distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios de caráter social para promover determinado candidato (Lei nº 9.504/97, art. 73, IV).A distribuição pode ser feita:
- quando for destinada a socorrer pessoas por calamidade pública ou estado de emergência, ou
- quando se tratar de programas sociais autorizados por lei e que já estavam sendo executados financeiramente desde o ano anterior.
Nomear, admitir, transferir ou dispensar servidor público nos três meses antes da eleição até a posse dos eleitos (Lei nº 9.504/97, art. 73, V).É permitida:
- a nomeação ou exoneração de cargos em comissão ou designação ou a dispensa de funções de confiança;
- a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
- a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até essa data (três meses antes da eleição);
- a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais;
- a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.


Ex officio significa de ordem, determinada pela autoridade superior. É oposta à remoção a pedido.


Também é permitido:
- realizar concurso público;
- tomar posse e entrar em exercício no cargo para o qual já tinha havido nomeação antes da data-limite (três meses antes da eleição).
Transferir recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI).Não se proíbe os repasses constitucionais, como os relativos aos Fundos de Participação ou os do SUS.
Também são permitidos os repasses de recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e os destinados a atender situações de emergência e calamidade pública.
São permitidos os repasses a entidades privadas, como associações e fundações.
Realizar propaganda institucional, nos três meses que antecedem a eleição, de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b).Quando se tratar de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. O TSE já decidiu que, como a proibição diz respeito aos agentes que estejam disputando a eleição, prefeitos podem fazer propaganda em ano de eleições gerais; e presidentes e governadores podem fazê-la em ano de eleições municipais./td>
Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, nos três meses que antecedem a (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, c).O pronunciamento é permitido quando se tratar de matéria urgente e relevante e for autorizado pela Justiça Eleitoral.
Realizar, durante o período eleitoral, propaganda institucional com nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (Lei nº 9.504/97, art. 74).Não há exceções.
Realizar propaganda institucional que exceda a média de gastos dos três últimos anos que antecedem a eleição ou do último ano imediatamente anterior (Lei nº 9.504/97, art. 73, VII).A propaganda poderá ser feita em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Contratar, nos três meses que antecedem as eleições, shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações (Lei nº 9.504/97, art. 75).Não há exceções.
Comparecer a inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições (Lei nº 9.504/97, art. 77).Não há exceções.



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