eleitoral

Propaganda eleitoral

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Primeiro Turno


1º DE JULHO DE 201616 DE AGOSTO DE 201626 DE AGOSTO DE 201629 DE SETEMBRO DE 201630 DE SETEMBRO DE 20161º DE OUTUBRO DE 2016
A partir desta data não será mais veiculada a propaganda partidária gratuita nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral.Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.Último dia para:
1) propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV;
2) propaganda em páginas institucionais na internet;
3) realização de comícios ou reuniões públicas e debates;
4) uso de aparelhagem de som fixo.
Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral bem como a reprodução, na Internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral.Último dia para:
1) propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h e as 22h.
2) distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.



Segundo Turno


15 DE OUTUBRO DE 201627 DE OUTUBRO DE 201628 DE OUTUBRO DE 201629 DE OUTUBRO DE 201629 DE NOVEMBRO DE 2016
Início da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, relativa ao 2º turno.Último dia para a propaganda política mediante comícios ou reuniões públicas.Último dia para:
1) propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV;
2) propaganda em páginas institucionais na internet;
3) propaganda paga em jornais e revistas impressos;
4) debates.
Último dia para:
1) propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h e as 22h.
2) distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
Último dia para os candidatos, os partidos políticos e as coligações, nos estados onde houve segundo turno, removerem as propagandas relativas às eleições e promoverem a restauração do bem, se for o caso.



Propaganda Eleitoral Antecipada


A propaganda eleitoral, conforme estabelece o art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, será permitida a partir de 16 de agosto. Antes dessa data, é expressamente proibida.

A propaganda eleitoral realizada antes do dia 16 de agosto é chamada de extemporânea por ser feita antes do tempo. É ilegal e sujeita os infratores à aplicação de multa no valor de R$ 5 até R$ 25 mil, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

A Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, relativizou as regras acerca do conceito de propaganda eleitoral antecipada. A partir de agora, a propaganda antecipada só ficará caracterizada se envolver pedido explícito de voto, menção à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.

Além disso, a legislação eleitoral permite, antes do dia 16 de agosto: 1) a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates na rádio, televisão e internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; 2) a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; 3) a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; 4) a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; 5) a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; 6) a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

Em todas essas hipóteses, a legislação agora admite o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

A partir do prazo autorizado por lei, as candidaturas podem ser promovidas por meio da propaganda de rua, da imprensa, do rádio, da televisão e da internet, entre outros meios. Cartazes, faixas e carros de som poderão circular pelas cidades. Os candidatos, partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa. Mesmo os candidatos que estejam com sua candidatura sub judice poderão fazer propaganda.

Mas existem limites e regras à realização da propaganda eleitoral. O Código Eleitoral proíbe, por exemplo, a propaganda que implique oferecimento, promessa ou solicitação ao eleitor de vantagens de qualquer natureza e que calunie, difame ou injurie qualquer pessoa.

A reforma eleitoral promovida pela Lei nº 13.165/2015 mudou outras regras sobre propaganda eleitoral. Veja, no quadro a seguir, como será disciplinada a realização de propaganda eleitoral nas eleições municipais de 2016.


Cavaletes, bonecos, cartazes e bandeiras móveis


O que podeO que não pode
É permitida a colocação de mesas para a distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Devem ser colocados e retirados entre as 6h e as 22h.É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, bem como em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, muros, cercas e tapumes divisórios.
Atenção: bens de uso comum, para fins eleitorais, são aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.



Faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições em paredes ou muros


O que podeO que não pode
Pode ser realizada propaganda eleitoral apenas em adesivo ou papel, observado o limite máximo de 0,5 m², desde que seja feita em bens particulares, independentemente de licença municipal ou autorização da Justiça Eleitoral.
Partidos e coligações podem inscrever o nome que os designa na fachada de suas sedes e dependências.
Não é permitida propaganda mediante faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.
A propaganda nos bens particulares deve ser gratuita e espontânea, sendo proibida a troca de oferecimento de dinheiro ou qualquer tipo de pagamento pelo espaço utilizado.



Outdoors


É totalmente proibida a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil).



Distribuição de folhetos e outros impressos (santinhos)


O que podeO que não pode
Material gráfico pode ser distribuído até as 22 horas da véspera da eleição e não depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.
Todo material impresso de campanha deverá conter também o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.
No dia das eleições, é proibido o derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda (santinhos) no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, sujeitando-se o infrator à multa, sem prejuízo da apuração de crime eleitoral. De acordo com a Resolução TSE nº 23.457/2015, que acolheu sugestão apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.
Também no dia das eleições, é vedada a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna e a divulgação de qualquer espécie de propaganda, ressalvada a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (Lei nº 9.504 /97, art. 39-A, caput).



Comícios


O que podeO que não pode
Podem ser realizados entre os dias 16 de agosto e 1º de outubro (art. 240 do CE), das 8h às 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 horas. Também podem ser utilizadas aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico, este desde que permaneça parado durante o evento, servindo como mero suporte para divulgação de jingles e mensagens do candidato.É proibida a realização de showmício ou de evento assemelhado e apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.



Alto-falantes ou amplificadores de som


O que podeO que não pode
A partir do dia 16 de agosto até a véspera das eleições, entre as 8h e as 22h, partidos e coligações podem instalar e fazer funcionar alto-falantes ou amplificadores de som em sua sede e dependências, em veículos seus ou à sua disposição.Os alto-falantes só podem funcionar a menos de 200 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.



Caminhada, carreata e passeata


O que podeO que não pode
Podem ser realizadas a partir do dia 16 de agosto até as 22 horas da véspera das eleições. Também é permitido a distribuição de material gráfico e o uso de carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
Considera-se carro de som qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
No dia das eleições, é permitida apenas a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por determinado partido ou candidato, revelada pelo uso exclusivamente de bandeiras, broches e adesivos.
É proibida a utilização dos microfones do evento para transformar o ato em comício. Além disso, devem ser realizadas a uma distância mínima de 200 metros de órgãos públicos (nos moldes do que vale para alto-falantes e amplificadores de som).



Camisetas, chaveiros, bonés, canetas e brindes


O que podeO que não pode
É permitida sua comercialização pelos partidos políticos e coligações, desde que não contenham nome ou número de candidato nem especificação de cargo em disputa. Essa restrição também vale para qualquer outro material de divulgação institucional.É proibida a confecção, utilização ou distribuição realizada por comitê de candidato ou com a sua autorização durante a campanha eleitoral. Essa vedação também vale para quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.



Rádio e televisão


O que podeO que não pode
Podem veicular apenas a propaganda eleitoral gratuita, nos 35 dias anteriores à antevéspera da eleição (art. 47 da Lei nº 9.504/97).É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.
A partir do dia 30 de junho, é proibido às emissoras de rádio e televisão transmitirem programas apresentados por pré-candidato, posteriormente escolhido em convenção.
A partir do dia 5 de agosto, ou após a realização da convenção para escolha dos candidatos, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:
1) transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
2) usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
3) veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;
4) dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;
5) veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
6) divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.



Internet


O que podeO que não pode
Pode ser feita propaganda eleitoral, a partir do dia 16 de agosto, em sites de partidos e candidatos, desde que comunicados à Justiça Eleitoral e hospedados em provedores estabelecidos no Brasil.
É permitida também a propaganda eleitoral por meio de blogs, redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter etc.) e sites de mensagens instantâneas.
As propagandas eleitorais veiculadas por e-mail são permitidas, mas deverão conter mecanismo que possibilite ao destinatário solicitar seu descadastramento.
É permitida ainda a reprodução de jornal impresso na internet, desde que seja feita no sítio do próprio jornal, respeitados integralmente o formato e o conteúdo da versão impressa. Não se aplica à internet proibição de veiculação nas 48h anteriores e 24h posteriores às eleições de propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação, nas formas previstas no art. 57-B da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 12.034/2009, art. 71).
É proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet. Também não é permitida propaganda em sites de pessoas jurídicas, em portais de notícias, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública.
São vedadas ao provedor de conteúdo ou de serviços de multimídia a utilização, doação ou cessão e a venda de cadastro eletrônico de seus clientes em favor de candidatos, partidos ou coligações.



Jornais e revistas


O que podeO que não pode
Pode ser realizada, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita. A propaganda eleitoral em veículos impressos: - deve ocupar, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, espaço máximo correspondente a 1/8 de página de jornal padrão e 1/4 de página de revista ou tabloide; - cada anúncio deve trazer, de modo visível, o valor pago pela inserção. Além disso, cada candidato pode fazer publicar até dez anúncios por veículo, em datas diversas; - não há vedação à reprodução das páginas do jornal impresso na internet, desde que feita no site do próprio jornal, independentemente do seu conteúdo, devendo ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa.
Atenção: é permitida a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga.
Exceder o limite por candidato, de mais de 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo de comunicação social, que deverão ser publicados em datas diversas, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput).




Fiscalização da propaganda eleitoral


A propaganda eleitoral irregular tem de ser coibida com rapidez, para que seus efeitos sejam minimizados sobre a formação de vontade do eleitor.
Assim, os juízes eleitorais detêm o que se chama poder de polícia, que é o poder de emanar ordens administrativas para retirada da propaganda irregular.



Promoção do poder de polícia. São pedidos dirigidos à Justiça Eleitoral para que sejam tomadas providências administrativas com o fim de fazer cessar condutas irregulares. Exemplo: mandar retirar da internet sites de propaganda eleitoral que não obedecem à legislação.



As promoções do poder de polícia podem ser dirigidas a qualquer juiz eleitoral do local do dano, independentemente do tipo de eleição que está acontecendo.

A única diferença é que, no caso das eleições municipais, também é o juiz eleitoral quem julgará as representações por propaganda irregular, decidindo sobre a aplicação da multa.

No caso das eleições gerais, após a retirada da propaganda irregular, os procedimentos serão instruídos e posteriormente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, que, por sua vez, os encaminhará à Procuradoria Regional Eleitoral para a propositura, se for o caso, da representação.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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