eleitoral

Ações e representações eleitorais

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Ações eleitorais


AçãoPara que serveHipóteses em que deve ser propostaQuem pode proporPrazos
Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC).Indeferir o Registro de Candidatura.1) Falta de condição de elegibilidade;
2) Inelegibilidade;
3) Descumprimento de formalidade legal (como apresentação de cópia da ata da convenção partidária que escolheu os candidatos).
Promotor Eleitoral, qualquer candidato, partido político ou coligação.A impugnação deve ser apresentada em até 5 (cinco) dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro ou da abertura de vista para o Ministério Público.
Contestação: 7 (sete) dias após a notificação.
Nos 4 (quatro) dias seguintes, inquirição de testemunhas.
Nos 5 (cinco) dias subsequentes, novas diligências determinadas pelo juiz de ofício ou a requerimento das partes. Após, prazo de 5 (cinco) dias para partes se manifestarem.
Julgamento: 3 (três) dias após a conclusão dos autos.
Prazo para recurso: 3 (três) dias após a publicação da decisão.




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Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) (art. 262, CE).Desconstituir o diploma que foi conferido a candidato eleito.O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.Promotor Eleitoral; partido político, candidato eleito e diplomado; e suplente.
O TSE também admite que as coligações têm legitimidade para ajuizar essa ação.
Devem ser propostos no prazo de 3 (três) dias contados da sessão de diplomação dos eleitos (arts. 258 e 276, CE). Após o recebimento da inicial, é concedido prazo de 3 (três) dias para o recorrido oferecer contrarrazões.
Se forem juntados novos documentos, abre-se vista de 48 horas para o recorrente. Após, os autos são encaminhados para a instância superior.




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Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME (art. 14 da Constituição Federal).Cassação do mandato eletivo.1) Abuso do poder econômico.
2) Corrupção.
3) Fraude eleitoral.
Promotor Eleitoral; partido político; coligação; e candidato.Devem ser ajuizadas em até 15 (quinze) dias contados da data da diplomação.
Contestação: 7 (sete) dias da notificação.
Fase probatória: 4 (quatro) dias após a defesa.
Alegações finais e manifestação do MP: 5 (cinco) dias depois das diligências (se houver).
Decisão: 3 (três) dias depois das diligências.
Recurso: 3 (três) dias após publicação da decisão.
Atenção: segundo o TSE, a AIME deve tramitar em segredo de Justiça. Só o seu julgamento é público.




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Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).Inelegibilidade e cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado.Uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político (art. 22, LC nº 64/90).Promotor Eleitoral; partido político; coligação, candidato; e pré-candidato.Podem ser ajuizados desde a realização das convenções até a data da diplomação dos eleitos.
Contestação: 5 (cinco) dias da notificação.
Instrução (fase probatória e diligências): até 8 (oito) dias.
Alegações finais: 2 (dois) dias (prazo comum para as partes).
Parecer do MP: 48 horas.
Julgamento: 3 (três) dias (eleições municipais) e inclusão em pauta, se forem eleições gerais.
Prazo para recurso: 3 (três) dias.




Representações eleitorais


RepresentaçãoPara que serveHipóteses em que deve ser propostaQuem pode proporPrazos
Representação por captação ilícita de sufrágio (Lei nº 9.504/1997, art. 41-A).Cassação do registro ou diploma e multa.Oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro de candidatura até o dia da eleição.Promotor Eleitoral; partido político; coligação; e candidato.Podem ser ajuizados a partir do pedido de registro da candidatura até a data da diplomação.
A representação segue o rito processual da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (LC nº 64/90, art. 22).




RepresentaçãoPara que serveHipóteses em que deve ser propostaQuem pode proporPrazos
Representação por captação ou gasto ilícito de recursos (Lei nº 9.504/1997, art. 30-A).Cassação do mandato ou diploma do candidato.Utilização de recursos oriundos de fonte ilícita ou obtidos de modo ilícito, ainda que de fonte lícita, desde a campanha eleitoral.Promotor Eleitoral; partido político; e coligação.Podem ser ajuizados até 15 (quinze) dias após a diplomação.
A representação segue o rito processual da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (LC nº 64/90, art. 22).




RepresentaçãoPara que serveHipóteses em que deve ser propostaQuem pode proporPrazos
Representação por conduta vedada (Lei nº 9.504/1997, art. 73, 74, 75, 76, 77 e 78).Suspensão imediata da conduta vedada, cassação do registro ou diploma e multa, além de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.
A conduta também pode configurar crime eleitoral.
Utilização indevida da máquina administrativa pública direta e indireta em benefício de candidatos.Promotor Eleitoral; partido político; coligação; e candidato.Podem ser ajuizadas até a data da diplomação.
A representação segue o rito processual da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (LC nº 64/90, art. 22).




RepresentaçãoPara que serveHipóteses em que deve ser propostaQuem pode proporPrazos
Representação por propaganda antecipada ou irregular e Representação por propaganda eleitoral irregular na rádio ou televisão.Retirada da propaganda ou a imediata suspensão de sua veiculação e multa, de acordo com a infração cometida.Propaganda antecipada ou em desacordo com a legislação eleitoral.Promotor Eleitoral; partido político; coligação; e candidato.As representações podem ser ajuizadas até a data da eleição.
Rito processual: Lei nº 9.504/1997, art. 96.
Apresentação de defesa: 48 horas contadas da notificação.
Parecer do MP: 24 horas.
Julgamento: 24 horas.
Prazo para recurso: 24 horas, salvo exceção prevista na própria disposição relativa à infração.




RepresentaçãoPara que serveHipóteses em que deve ser propostaQuem pode proporPrazos
Representação por doação acima do limite legal (Lei nº 9.504/1997, art. 23).Multa para o doador, pessoa física.Doação acima do limite legal.Promotor Eleitoral; partido político; coligação; e candidato.Podem ser ajuizados até 31.12.2017. A representação segue o rito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.



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