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08/06/2017 - Consumidor

Consumidor: acordo com emissora de rádio destina R$ 300 mil ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados


Sede da Promotoria, na Santana

Em acordo assinado junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Rádio Farroupilha (Rede Popular de Comunicações Ltda.) destinará R$ 300 mil ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados. O pagamento encerra a execução do acordo judicial nº 001/1.14.0304689-2 e do procedimento nº 001/1.16.0086201-3. O MP foi notificado, no último dia 2, da homologação judicial do acordo, que ocorreu em janeiro. A assinatura do documento ocorreu em dezembro de 2016.

A execução judicial teve por fundamento descumprimento de um acordo judicial firmado na ação civil pública nº 001/1.11.0082241-1, no qual a Rádio Farroupilha ficou obrigada a somente veicular anúncios de produtos com propriedades terapêuticas mediante a comprovação, pelo interessado, da autorização expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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