EDITAL Nº 607/2016 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Viamão promoveu o arquivamento do IC nº 00931.00051/2015 instaurado com o objetivo de averiguar possíveis irregularidades na Secretária Municipal da Saúde, consistentes na liberação de medicamentos sem a retenção e o carimbo da receita médica.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2016.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 02/12/2016.