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EDITAL Nº 611/2016 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possível existência de área ocupada ilegalmente, denominada “invasão da Gare”, próxima à região da Gare, em Santa Maria/RS. A respeito foi instaurado o expediente RD.00865.01683/2016.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2016.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 02/12/2016.


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