EDITAL Nº 643/2016 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do §1º, do art. 7º da Resolução nº 02/2014, que a Promotoria de Justiça de Horizontina promoveu o arquivamento do PPE n.º 00791.00029/2016, instaurado com o objetivo de apurar eventual abuso de poder econômico/político decorrente da aprovação da Lei Municipal nº 3.694/2016.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2016.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/12/2016.