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Ordem de Serviço 15/2006

Dispõe sobre o acesso e precauções relativos à Consulta Geral de Protocolos.

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se ter uma única ferramenta informatizada que facilite a busca de informações sobre a tramitação de documentos nos diversos Sistemas em uso pela Instituição;

CONSIDERANDO que a implantação dessa ferramenta tem por objetivo a racionalização do trabalho, integrando informações e agregando melhoria qualitativa ao mesmo;

CONSIDERANDO que determinados documentos podem conter informações protegidas por legislação específica e/ou por regramento interno (Provimento nº 31/2004), cujo acesso deve ser restrito devido a seu caráter sigiloso,

RESOLVE editar a seguinte Ordem de Serviço:

Art. 1º O acesso à Consulta Geral de Protocolos está disponível a todos, membros, servidores e estagiários, e deverá ser motivado por necessidade de trabalho.

Art. 2º O acesso à Consulta Geral de Protocolos será efetivado através da Intranet em link específico que identificará tal operação e exigirá o login do operador.

Art. 3º Todos os acessos serão gravados, por motivo de segurança da informação.

Art. 4º É vedada a divulgação de informações com restrição de acesso.

Parágrafo único Na hipótese de uma situação envolvendo protocolo com acesso restrito, o usuário deverá providenciar o encaminhamento do interessado ao setor competente, conforme indicado na tela da Consulta Geral.

Art. 5º A divulgação de dados e informações sigilosas somente será permitida se prestada pelo setor competente indicado na tela de Consulta Geral e ao próprio interessado, devidamente identificado, ou seu representante legal.

Art. 6º É vedada a divulgação de dados e informações sigilosas, observada, no que couber, a política de gestão de informação instituída pelo Provimento nº 31/2004, especialmente o disposto no artigo 4º, inciso IX, e parágrafos.

Art. 7º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicidade.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2006.

CLAUDIO BARROS SILVA,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Registre-se.

Jorge Antônio Gonçalves Machado,
Diretor-Geral.


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