PROVIMENTO Nº 40/2007 - REVOGADO PELO PROVIMENTO N. 66/2022-PGJ.

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 21, de 19 de junho de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º O artigo 1° do Provimento n° 20/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Aplicam-se aos servidores, ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, as vedações fixadas para os seus Membros pela Resolução nº 01/2005, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 07 de novembro de 2005.” (Revogado pelo Provimento nº 46/2008)

Art. 2º O Ministério Público não manterá em seu quadros servidores de outros Órgãos da Administração Pública, cedidos ou colocados à disposição, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos Membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento no Ministério Público.

Art. 3º Os servidores que se encontrem, atualmente, em desacordo com as disposições dos artigos 1º e 2º serão exonerados ou reapresentados aos Órgãos cedentes, no prazo de sessenta (60) dias, a contar do dia subseqüente ao da publicação, no Diário da Justiça da União, da Resolução nº 21/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 4º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 30 de julho 2007.

MAURO HENRIQUE RENNER,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.
Milton Fontana,
Chefe de Gabinete.