EDITAL Nº 133/2009 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil referente à notícia de ato de improbidade em razão da aprovação de lei e contratação de Fiscais Tributários e Fiscais de Obras na estrutura administrativa do Município de Capão da Canoa, no expediente RD nº 00949.00123/2009.
Porto Alegre, 08 de outubro de 2009.
Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 13/10/2009.