EDITAL Nº 136/2009 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a 3ª Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil referente à inconformidade quanto à intervenção estatal na propriedade privada, onerando o proprietário do imóvel onde funciona o bar Praiano, ante a exigência de isolamento acústico, interferindo no direito de locação, no expediente RD nº 00949.00160/2009.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2009.
Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 16/10/2009.