EDITAL Nº 032/2010 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil referente a possíveis irregularidades quanto à atuação de agentes de fiscalização de trânsito, no que se refere à aplicação de multas, no expediente RD nº 00829.00652/2009.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2010.
Luís Felipe de Aguiar Tesheiner,
Promotor-Assessor.
DEMP: 22/02/2010.