EDITAL Nº 169/2011 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil referente ao trâmite de Projeto de Lei que objetiva a revogação da Lei Municipal nº 2.334/2006, no PA nº 00949.00120/2011.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 09 de junho de 2011.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 15/06/2011.