EDITAL Nº 011/2012 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Veranópolis indeferiu a instauração de Inquérito Civil, uma vez que não se verificou afronta à vedação de promoção pessoal constante no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, já que as matérias publicadas possuíam caráter informativo, com divulgação de dados geográficos dos municípios e, quanto às obras realizadas, não constou nomes, símbolos de campanha ou qualquer outro dado que pudesse ser relacionado, direta ou indiretamente, a qualquer agente ou grupo político, no RD.00929.00007/2012.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2012.
Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 13/01/2012.