EDITAL Nº 015/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Coronel Bicaco indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possível irregularidade consistente na recusa de atendimento médico, sob alegação de prévia denúncia ao Ministério Público, em que interessada Clair Teresinha Mulbaier Pinheiro, no RD.00941.00074/2011.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2012.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 31/01/2012.