EDITAL Nº 053/2012 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Santo Ângelo, promoveu o arquivamento das Peças de Informação nº. 00872.00040/2011, instauradas para aferir a regularidade das atividades desenvolvidas pelas livrarias e papelarias existentes na Cidade de Santo Ângelo, frente às regras descritas nos artigos 78, 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista a possibilidade de acesso de crianças e adolescentes a revistas eróticas/pornográficas..
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2012.
Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.
DEMP: 17/02/2012.