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EDITAL Nº 463/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Santo Ângelo indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente à construção de prédio em terreno situado na área do chamado Sítio Histórico, em dimensões incompatíveis com as fixadas no Plano Direitor, no RD.00872.00444/2012, em que reclamante Darlan de Mamann Marchi.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2012.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 28/11/2012.


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