Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Canguçu promoveu o arquivamento do IC nº 00738.00043/2008, instaurado com o objetivo de apurar se e quais mecanismos estão sendo utilizados pelo Município de Canguçu na fiscalização dos contratos de concessão de direito real de uso em moradias populares.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 01 de novembro de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 07/11/2013.