EDITAL Nº 521/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial os Srs. Roberto Cabreira Ferreira, Paulo Roberto Saldívia Custódio, e os gestores da CEEE-D, CORSAN, DEMHAB, BANRISUL e Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC nº 00829.00105/2009, instaurado por representação da empresa Força Especial de Segurança Ltda. dando notícias de que estaria sendo descumprida a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, no Processo Administratico nº 08012.00826/2003-10, que aplicara sanção de proibição de contratar com o Poder Público a diversas empresas do ramo da prestação de serviços de vigilância, e indicara indícios de possível cartel no setor.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 28/11/2013.