EDITAL Nº 490/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Renê Nedi de Souza Ribeiro, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de São Borja promoveu o arquivamento do IC nº 00879.00002/2012, instaurado para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa consistente no pagamento/recebimento de décimo terceiro salário por Prefeito e Vice, sem previsão legal.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 01 de setembro de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 02/09/2014.