Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a Sra. Lisiane dos Santos, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente a relato de descontentamento por não ter sido contemplada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, pois, segundo alega, teria preenchido todos os requisitos necessários. A respeito foi instaurado o expediente RD.00935.00005/2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de maio de 2015.

Alexandre Sikinowski Saltz,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 18/05/2015.