Formulário de cadastramento de entidades para habilitarem-se ao recebimento de bens e/ou valores provenientes de compromissos de ajustamentos de conduta

Instruções:
  • Preencher o formulário de cadastramento.
  • Imprimir o formulário, assinar e encaminhar ao Ministério Público no prazo de 10 dias, juntamente com seguintes documentos:
    1. Cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado, nos termos da lei, com a identificação do cartório e transcrição dos registros no próprio documento ou certidão;
    2. Caso se trate de uma fundação, deverá apresentar cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório da comarca de sua sede e comprovante de aprovação do estatuto pelo Ministério Público;
    3. Cópia da ata de eleição da diretoria em exercício registrada em cartório;
    4. Cópia da inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
    5. Atestado ou declaração de que a entidade está em pleno e regular funcionamento, incluindo certidões negativas fiscais;
    6. Projeto especificando a destinação dos bens ou valores;
    7. Dados bancários (banco, agência, número da conta-corrente).

  • Após homologação pelo Promotor de Justiça a entidade torna-se habilitada a receber bens e/ou valores provenientes de compromissos de ajustamentos de conduta firmados pelo Ministério Público.
  • Dúvidas e/ou informações adicionais, entrar em contato com a Promotoria de Justiça de sua comarca.

  • Observação: Os campos com (*) são de preenchimento obrigatório
    I - IDENTIFICAÇÃO II - ENDEREÇO
    Nome da Beneficiária  *
    Sigla
    CNPJ  *
    Inscrição Municipal
    Inscrição Estadual
    Data de Constituição
    Classificação da Instituição
    Governamental
    Não-Governamental
    Âmbito de atuação
    Federal
    Estadual
    Municipal
    Logradouro  *
    Número  *
    Complemento
    Bairro
    Município   *
    Cep
    Telefones

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    Email da Entidade/Órgão/Instituição
    III - FINALIDADE INSTITUCIONAL   * IV - RESPONSÁVEL LEGAL PELA ENTIDADE
    Consumidor
    Infância e Juventude
    Idosos
    Portadores de Deficiência
    Meio Ambiente
    Ordem Urbanística/Questões Fundiárias
    Patrimônio Público
    Outros     
    Nome   *
    CPF   *
    Cargo/Função


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